ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA

Município de Nova Alvorada

MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA
DISPENSA DE LICITAÇÃO

MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA/RS

AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO — ART. 75, INCISO II E § 3º, DA LEI Nº 14.133/2021

 

O MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA/RS, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social, torna público, para conhecimento dos interessados, que pretende realizar contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à contratação, sob demanda, de pessoa jurídica regularmente habilitada para disponibilização de vaga de acolhimento residencial em comunidade terapêutica acolhedora a pessoas adultas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, encaminhadas pelo Município.

Nos termos do art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, o Município manifesta interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração, observado o critério de menor preço mensal por vaga e o atendimento integral às condições técnicas, sanitárias, operacionais, territoriais, documentais e de habilitação previstas neste Aviso e no Termo de Referência.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Aviso tem por objeto o recebimento de propostas adicionais para a contratação, sob demanda, de instituição regularmente habilitada para disponibilização de vaga de acolhimento residencial em comunidade terapêutica acolhedora, em regime de funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia, destinada a pessoas adultas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social de Nova Alvorada/RS.

1.2. A unidade de contratação, medição e pagamento será vaga/mês efetivamente ocupada por paciente regularmente autorizado pelo Município, sem garantia de ocupação mínima ou de quantidade mínima de encaminhamentos.

1.3. Nos meses incompletos, o pagamento será proporcional aos dias efetivos de acolhimento, calculado a partir do valor mensal contratado, na forma definida no Termo de Referência e no instrumento contratual.

1.4. O objeto compreende hospedagem, alimentação, higiene, limpeza, atividades de convivência e reinserção social, registros individuais, acompanhamento compatível com a natureza da comunidade terapêutica, equipe necessária ao funcionamento e todos os custos ordinários indispensáveis à adequada execução do serviço.

1.5. O objeto consiste em acolhimento residencial em comunidade terapêutica e não se confunde com internação médica. A permanência deverá ser voluntária e formalizada por escrito, inclusive quando o encaminhamento decorrer de decisão judicial compatível com essa modalidade de acolhimento.

2. DA LOCALIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO

2.1. A instituição deverá estar situada a uma distância rodoviária máxima de 150 km (cento e cinquenta quilômetros) da sede do Município de Nova Alvorada/RS.

2.2. A limitação territorial prevista no item 2.1 justifica-se pela necessidade de reduzir os custos públicos de transporte e deslocamento e de facilitar os deslocamentos relacionados ao encaminhamento, acompanhamento, fiscalização e eventual retorno dos acolhidos, preservando a eficiência e a economicidade da contratação.

2.3. A distância será aferida pela Administração com base no endereço oficial da instituição e em rota rodoviária regular disponível em ferramenta pública de mapas ou outro meio idôneo de comprovação.

2.4. A instituição que não atender ao limite máximo de distância estabelecido neste item terá sua proposta desconsiderada por não atender condição objetiva da contratação.

3. DOS REQUISITOS MÍNIMOS DA PRESTAÇÃO

3.1. A instituição deverá possuir pessoa jurídica regularmente constituída, objeto social compatível com a atividade e condições legais, técnicas, operacionais e sanitárias para a prestação dos serviços.

3.2. Deverá possuir licença ou alvará sanitário vigente e demais autorizações exigíveis para o funcionamento como comunidade terapêutica acolhedora, observando a Lei Federal nº 11.343/2006, a Lei Federal nº 10.216/2001, no que couber, a RDC Anvisa nº 29/2011 e as normas sanitárias estaduais e municipais aplicáveis.

3.3. A instituição deverá manter responsável técnico de nível superior legalmente habilitado e substituto com a mesma qualificação, além de profissional responsável pelas questões operacionais durante todo o período de funcionamento, bem como equipe em quantidade compatível com as atividades desenvolvidas.

3.4. A admissão de cada paciente dependerá de avaliação prévia de compatibilidade com o serviço, disponibilidade efetiva de vaga e autorização formal do Município.

3.5. A instituição deverá recusar o acolhimento e comunicar imediatamente o Município quando a condição clínica do paciente exigir assistência de saúde contínua ou de emergência incompatível com a sua habilitação.

3.6. A execução deverá observar integralmente o Documento de Formalização da Demanda - DFD, o Termo de Referência e as demais condições constantes do processo administrativo.

4. DO VALOR DE REFERÊNCIA E DA PROPOSTA

4.1. O preço médio mensal de referência apurado pela Administração é de R$ 1.917,42 (mil novecentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos) por vaga/mês efetivamente utilizada.

4.2. A proposta deverá indicar expressamente o valor mensal por vaga, em moeda corrente nacional, incluindo todos os custos diretos e indiretos necessários à execução integral do objeto, tais como hospedagem, alimentação, higiene, pessoal, tributos, encargos, materiais, estrutura, atividades previstas, administração e demais despesas pertinentes.

4.3. Não haverá garantia de ocupação mínima, e o valor efetivamente pago dependerá das vagas regularmente autorizadas e do período efetivo de permanência de cada paciente.

4.4. A contratação e cada acionamento ficarão condicionados à disponibilidade e à reserva orçamentária, bem como à manutenção do enquadramento jurídico da contratação direta, inclusive quanto aos limites e critérios do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

5. DO PRAZO E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

5.1. Os interessados poderão apresentar propostas adicionais no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis.

5.2. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste Aviso no Diário Oficial dos Municípios, excluindo-se o dia da publicação e incluindo-se o dia do vencimento.

5.3. As propostas deverão ser encaminhadas até as 23 horas e 59 minutos do terceiro e último dia útil do prazo, para o endereço eletrônico licitacoes@novaalvorada.rs.gov.br, ou protocoladas junto ao Setor de Licitações/Contratações do Município, durante o horário de expediente, observado, em qualquer hipótese, o prazo definido neste item.

5.4. Considerar-se-á tempestiva a proposta efetivamente recebida ou protocolada dentro do prazo estabelecido.

5.5. A proposta deverá conter, no mínimo:

a) razão social, nome fantasia, quando houver, e número de inscrição no CNPJ;

b) endereço completo da instituição, telefone e endereço eletrônico;

c) identificação do representante legal;

d) descrição do serviço ofertado, com declaração de atendimento integral ao objeto e ao Termo de Referência;

e) valor mensal por vaga;

f) declaração de que o preço contempla todos os custos diretos e indiretos necessários à execução integral do objeto;

g) declaração de que a instituição está situada a, no máximo, 150 km da sede do Município de Nova Alvorada/RS, com indicação do endereço da unidade de acolhimento;

h) declaração de disponibilidade de vaga, a ser confirmada quando de cada acionamento;

i) prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias;

j) assinatura do representante legal.

6. DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E DO PRAZO INDIVIDUAL DE ACOLHIMENTO

6.1. O contrato administrativo terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados da assinatura ou da data nele expressamente indicada.

6.2. A vigência poderá ser prorrogada sucessivamente, mediante justificativa e termo próprio, desde que mantida a vantagem para a Administração, exista disponibilidade de créditos orçamentários e sejam atendidos os requisitos legais, até o limite total de 60 (sessenta) meses, observados os arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e a opção administrativa fixada para esta contratação.

6.3. A prorrogação contratual não será automática e não gera direito subjetivo à contratada, dependendo de avaliação e decisão expressa da Administração.

6.4. A vigência do contrato não se confunde com o período de permanência de cada acolhido. A institucionalização/acolhimento individual será definida conforme avaliação do caso concreto e autorização municipal, limitada ordinariamente a até 09 (nove) meses por paciente, nos termos do Decreto Municipal nº 3.014/2024, sem prejuízo das demais condições previstas no processo administrativo e de eventual decisão judicial juridicamente compatível com a modalidade de acolhimento.

7. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO E SELEÇÃO

7.1. Será selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração, observado o critério de MENOR PREÇO MENSAL POR VAGA, desde que atendidas integralmente as condições deste Aviso, do Termo de Referência e da legislação aplicável.

7.2. A classificação pelo menor preço não afasta a análise da exequibilidade da proposta, da adequação técnica e sanitária da instituição, do cumprimento do limite territorial de 150 km, da disponibilidade de vaga e das condições de habilitação.

7.3. A Administração poderá realizar diligências para esclarecer ou complementar informações, verificar a exequibilidade do preço, confirmar o endereço e a distância da instituição, aferir as licenças e autorizações apresentadas e comprovar a compatibilidade da proposta com o Termo de Referência.

7.4. A Administração poderá negociar com a empresa classificada em primeiro lugar com a finalidade de obter condições mais vantajosas, respeitados o julgamento objetivo e os demais princípios aplicáveis.

7.5. A apresentação de proposta não gera direito subjetivo à contratação, podendo a Administração, mediante motivação, revogar, anular ou não concluir o procedimento, conforme o interesse público e a legislação aplicável.

8. DA HABILITAÇÃO DA PROPONENTE CLASSIFICADA

8.1. Após a classificação das propostas, a Administração solicitará da proponente que apresentar o menor preço os documentos necessários à comprovação da habilitação e qualificação, incluindo, conforme aplicável:

a) habilitação jurídica compatível com a natureza da entidade;

b) regularidade fiscal, social e trabalhista, nos termos da Lei nº 14.133/2021;

c) licença/alvará sanitário vigente e demais documentos de regular funcionamento da instituição;

d) comprovação do responsável técnico e de seu substituto, com a qualificação exigível;

e) comprovação de experiência ou atuação compatível com o objeto, mediante contratos, atestados ou documentos equivalentes, de forma proporcional ao objeto;

f) comprovação do endereço da unidade de acolhimento e atendimento à distância máxima de 150 km da sede de Nova Alvorada/RS;

g) demais documentos pertinentes previstos no Termo de Referência ou solicitados justificadamente pela Administração.

8.2. A ausência de comprovação dos requisitos exigidos implicará a desclassificação/inabilitação da proponente, facultada a análise da proposta subsequente, observada a ordem de classificação.

9. DOS DOCUMENTOS DO PROCESSO

9.1. O Documento de Formalização da Demanda - DFD, o Termo de Referência e os demais documentos pertinentes estarão disponíveis aos interessados junto ao Setor de Licitações/Contratações do Município de Nova Alvorada/RS durante o prazo de publicação deste Aviso.

9.2. Os interessados deverão examinar previamente os documentos do processo, sendo de sua responsabilidade a apresentação de proposta compatível com o objeto e com todas as condições técnicas, sanitárias, operacionais e administrativas exigidas.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. O presente Aviso não constitui convocação para licitação, mas procedimento prévio de divulgação da intenção de contratação direta, destinado à obtenção de propostas adicionais de eventuais interessados, nos termos do art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

10.2. Eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados junto ao Setor de Licitações/Contratações do Município, pelo endereço eletrônico licitacoes@novaalvorada.rs.gov.br ou pelo telefone (54) 3323-1212.

 

Nova Alvorada/RS, 07 de outubro de 2026.

 

EDILSON ANTONIO ROMANINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafael Padova
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