ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1882

LEI MUNICIPAL Nº 1882, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.408,00 (três mil, quatrocentos e oito reais).

 

LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 3.408,00 (três mil, quatrocentos e oito reais).

 

ORGÃO: 07– SECRET. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNID. ORÇ: 01 – Secret. Munic. de Obras e Serviços Públicos

FUNÇÃO: 15 – Urbanismo

SUBFUNÇÃO: 451 – Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA: 0114 – Melhoramento da Infra-estrutura Urbana

ATIVIDADE: 2.013 – Manut. de Praças

4.4.90.52 – Equipamentos e Mat. Permanente......R$ 3.408,00

Fonte de Recurso: 001 – Recurso Livre

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ R$ 3.408,00 (três mil, quatrocentos e oito reais), da Fonte de Recurso 001 – Recurso Livre.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 21 DE SETEMBRO DE 2016.

 

LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 21 DE SETEMBRO DE 2016

 

LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marciele Buch Megier
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