ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.447, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar o Termo de Cessão de Uso, de acordo com o prazo estipulado em Contrato de Programa para Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário firmado entre o Município de Santo Ângelo e a CORSAN, da seguinte área:
Descrição da área:
Área urbana com 42,00 m², localizado parte no passeio e outra parte na pista de rolamento da Avenida Alfredo Leopoldo, de propriedade do Município de SANTO ÂNGELO, com a seguinte descrição. O ponto P1 (ponto de amarração), situa-se na intersecção dos eixos centrais das Avenidas Alfredo Leopoldo e Brasil; Deste, com Azimute de 26º56’06” e uma distância de 15,29 metros chega-se ao Vérlice V1, ponto inicial da presente descrição; Deste, visando P1, com giro angular de 256º52’30” e uma distância de 3,50 metros, chega-se ao Vértice V2, confrontando neste segmento, ao Sul, com a pista de rolamento da Av. Alfredo Leopoldo em 1,50 metros e em 2,00 metros com o passeio da mesma Avenida; Deste, visando o Vértice V1, com giro angular de 90º00’00” e distância de 12,00 metros chega-se ao Vértice V3, confrontando neste segmento , a Leste, com o passeio da Av. Alfredo Leopoldo; Deste, visando o Vértice V2 com giro angular de 90º00’00” e distância de 3,50 metros, chega-se no vértice V4, confrontando neste segmento, ao Norte, com a pista de rolamento da Avenida Alfredo Leopoldo em 1,50 metros e em 2,00 metros com o passeio da mesma Avenida; Deste, visando o Vértice V3 com giro angular de 90º00’00” e distancia de 12,00 metros, chega-se ao Vértice V1, início da presente descrição, confrontando neste segmento, a Oeste, com a pista de rolamento da Avenida Alfredo Leopoldo. Todos os ângulos foram medidos no sentido horário.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 28 de setembro de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:6A6F4B21