ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3163

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 216.000,00 (DUZENTOS E DEZESSEIS MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 216.000,00 (Duzentos e dezesseis mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 19 –Secretaria Municipal do Trabalho, Assist. Social e Cidadania

Unidade Orçamentária: 70 – Fundo Municipal de assistência Social

Função: 08- Assistência Social

Subfunção: 0122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo

Projeto/ Atividade: 4.010 – Manutenção do Departamento de Assistência Social

3.3.1.9.0.04 – Contratação por Tempo determinado (0001)..........………..R$ 216.000,00 

Total de Crédito Especial........................................R$ 216.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para crédito especial, a redução da dotação abaixo relacionada:

 

Órgão: 18 –Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação

Projeto/ Atividade: 4.010 – Manutenção do Departamento de Assistência Social

3.3.3.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (30815/0001)....…..………..R$ 216.000,00 

Total da Cobertura do Crédito Especial.................R$ 216.000,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
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