ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.912/2026
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação no Programa de Governo 1024 - GARANTIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, para o Exercício Financeiro de 2026 constante no Plano Plurianual PPA 2026/2029 -Lei Municipal 1.856/2025e na lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2026Lei Municipal 1.872/2025 que passa a ter a seguinte redação:
Ação:2.237 – GESTÃO DE AÇÕES ASSISTENCIAIS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES Produto:Repasse financeiro
Meta Física:1
Valor: R$ 48.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Funcional programática: 09.02.08.243.1024.2.237.3.3.40.41.00.00.00 - Contribuições (Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)
Fonte: 2500
Valor a suplementar: R$ 48.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita,
Em 14 de Abril de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:6A6FF184