ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.912/2026

Autoriza o poder executivo municipal a realizar a abertura de crédito especial por superávit financeiro no exercício financeiro de 2026 – inclui ação na LDO e PPA para 2026.

 

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação no Programa de Governo 1024 - GARANTIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, para o Exercício Financeiro de 2026 constante no Plano Plurianual PPA 2026/2029 -Lei Municipal 1.856/2025e na lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2026Lei Municipal 1.872/2025 que passa a ter a seguinte redação:

 

Ação:2.237 – GESTÃO DE AÇÕES ASSISTENCIAIS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES Produto:Repasse financeiro

Meta Física:1

Valor: R$ 48.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Funcional programática: 09.02.08.243.1024.2.237.3.3.40.41.00.00.00 - Contribuições (Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

Fonte: 2500

Valor a suplementar: R$ 48.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete da Prefeita,

Em 14 de Abril de 2026.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:6A6FF184