ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Compras Públicas
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS - SUMULA DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - FORTALECIMENTO DA OFERTA SOCIOASSISTENCIAL DO CENTRO MEDIANEIRA POR MEIO DO CUSTEIO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
A Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, representada neste ato pelo Secretária PATRÍCIA GIACOMINI CORREA DE OLIVEIRA, vem apresentar justificativa de inexigibilidade de chamamento público para a formalização do Termo de Fomento, que realizará com o CENTRO MEDIANEIRA, com objetivo de viabilizar a execução do Projeto “Fortalecimento da Oferta Socioassistencial do Centro Medianeira por meio do Custeio de Ações de Proteção Social Básica”, o valor total do projeto é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
O projeto objetiva fortalecer a oferta socioassistencial do Centro Medianeira, no âmbito da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, por meio do custeio de despesas essenciais à manutenção e qualificação da oferta institucional desenvolvida pela entidade, incluindo o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV e ações socioassistenciais complementares, assegurando alimentação, acompanhamento técnico, condições adequadas de funcionamento e proteção social a crianças, adolescentes, idosos e famílias em situação de vulnerabilidade social.
Conforme preconiza art. 32 da Lei Federal nº 13.019/14 e art. 14 do decreto municipal nº 9.163/18, a referida inexigibilidade é justificada em virtude da particularidade, haja vista a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria, uma vez que envolvem recursos decorrentes de indicação de Emenda Parlamentar à Lei Orçamentária Anual destinada à Organização da Sociedade Civil.
Nesse sentido, foi aprovada a liberação do recurso financeiro por intermédio de deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, conforme disposto na Resolução Nº 002/2026 que restou aprovada em 12/03/2026.
Assim, está presente os elementos jurídicos necessários para obter a inexigibilidade preconizada no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Ante o exposto, considero que o presente caso tem guarida legal para inexigibilidade de chamamento público, previsto na lei federal nº 13.019/14.
São Leopoldo, 20 de outubro de 2026.
Patrícia Giacomini Correa de Oliveira
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil
Publicado por:
Eduardo Tramontina
Código Identificador:6A7536AD