ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Procuradoria-Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a Tabela IV do Anexo IV da Lei Complementar nº 01/2019, passando a constar o seguinte item:
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Taxa de Licença de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos |
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Especificações |
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URM |
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ESPAÇO OCUPADO EM VIAS E |
POR DIA |
POR MÊS |
POR ANO |
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LOGRADOUROS PÚBLICOS POR M² |
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… |
… |
… |
… |
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Extensão de passeio público - PARKLET |
… |
5% |
… |
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Arroio dos Ratos - RS, 28 de novembro de 2024.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Hermes Siedler da Conceição
Código Identificador:6A7FE477