ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Procuradoria-Geral

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterada a Tabela IV do Anexo IV da Lei Complementar nº 01/2019, passando a constar o seguinte item:

 

Taxa de Licença de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos

Especificações

 

URM

 

ESPAÇO OCUPADO EM VIAS E

POR DIA

POR MÊS

POR ANO

LOGRADOUROS PÚBLICOS POR M²

 

 

 

…

…

…

…

Extensão de passeio público - PARKLET

…

5%

…

 

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. .

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Arroio dos Ratos - RS, 28 de novembro de 2024.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo


Publicado por:
Hermes Siedler da Conceição
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