ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 4.729, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºFica alterado o ANEXO I da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011, para suprimir atribuições exclusivamente do cargo de Secretário de Escola, passando o anexo, para este cargo, ter a seguinte redação:
[...] CATEGORIA FUNCIONAL: SECRETÁRIO DE ESCOLA
PADRÃO: 06
ATRIBUIÇÕES:
a)Executar trabalhos de secretaria de escola, simples ou de certa complexidade: redigir, datilografar e/ou digitar correspondências, ofícios, avisos, portarias, entre outros, datilografar e/ou digitar expedientes, tais como: boletins, resultados finais, históricos escolares, transferências, notas dos alunos, fichas de matrículas, atas, relatórios, entre outros: escriturar fichas e livros de lançamentos; escriturar e controlar o movimento de expedientes; responsabilizar-se por depósito de materiais, mantendo o respectivo controle de entrada, saída e estoques; organizar e manter atualizados os arquivos administrativos da escola; efetuar buscas e emitir certidões; atender ao público, pais e aos alunos, inclusive, em situações excepcionais, de ausência do professor; extrair cópias em fotocopiadoras e em mimeógrafos, executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária semanal de 40 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Formação correspondente ao ensino médio, preferencialmente na área de Magistério;
b) Idade Mínima: 18 anos. [...]
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 30 de setembro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:6A833686