ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.594, DE 03 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e temporário Atendentes Sociais para atuação na Secretaria Municipal de Assistência Social, à luz da Lei Municipal nº6.055, de 14 de setembro de 2006.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigo 213 e seguintes da Lei Municipal nº 6.055/2006, em caráter emergencial e temporário, através de processo seletivo simplificado, 15 (quinze) Atendentes Sociais para atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. A abertura de inscrições e realização do Processo Seletivo Simplificado, de que trata o caput deste artigo, terá suas normas especificadas e divulgadas por meio de Edital, nos termos estabelecidos na presente Lei.
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Cargo |
Carga Horária |
Vencimento |
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Atendente Social |
40h |
R$ 1.995,30 |
Art. 2º. A contratação será regida por Contrato Administrativo, com duração de 1 (um) ano, podendo ser renovada por igual período, de acordo com o artigo 213 e seguintes da Lei Municipal nº 6.055/2006, de 14 de setembro de 2006.
§ 1º. O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, a pedido do profissional contratado ou por conveniência da administração.
§ 2º. Poderá ser contratado outro profissional, desde que aprovado por Processo Seletivo Simplificado, para substituição em caso de rescisão antecipada do contrato, tendo como limite temporal do contrato, o prazo estabelecido no caput do art. 2º desta Lei.
§ 3º. Os profissionais contratados farão jus ao pagamento de Auxílio Transporte no valor mensal de R$ 202,40 (duzentos e dois com quarenta centavos) e o Programa de Alimentação no valor mensal de R$ 591,92 (quinhentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos).
Art. 3º. São atribuições dos Atendentes Sociais:
I - Prestar apoio na recepção, acolhimento e triagem de crianças, adolescentes, adultos e idosos em situação de risco e vulnerabilidade social, usuários dos serviços socioassistenciais disponibilizados pelo Município;
II - Proceder, orientar, encaminhar e auxiliar crianças, adolescentes, adultos e idosos no que se refere à alimentação, higiene pessoal tais como: troca de fraldas, alimentar os dependentes na boca, realizar higiene oral e íntima, efetuar troca de roupas de cama quando as mesmas estiverem contaminadas com
urinas, fezes ou vômitos e auxiliar no banho; repouso e despertar; executar atividades diárias lúdicas recreativas, educacionais e de artes diversas;
III - Acompanhar crianças, adolescentes, adultos e idosos em passeios, visitas, festividades sociais e eventos culturais;
IV - Observar a saúde e o bem estar dos usuários, levando-os quando necessário, para atendimento médico e ambulatorial;
V - Ministrar medicamento, conforme prescrição médica, prestar primeiros socorros, cientificando o superior imediato da ocorrência;
VI - Acompanhar os usuários em consultas e exames nas situações emergenciais;
VII - Realizar abordagem diurna e noturna de crianças e adolescentes em situação de risco, encaminhando-as aos programas, projetos e serviços existentes na Rede Municipal de Atendimento às Crianças e Adolescentes.
VIII - Realizar abordagem diurna em noturna da população adulta em situação de rua que se encontre em situação de vulnerabilidade social, encaminhando-as aos programas, projetos e serviços existentes na Rede Municipal de Atendimento;
IX - Orientar o público alvo quanto às normas e procedimentos da instituição;
X - Zelar e manter a disciplina, a ordem e o bom funcionamento dos serviços;
XI - Fazer cumprir as rotinas administrativas e técnicas, estimulando o bom relacionamento entre os usuários;
XII - Realizar a reposição de material de expediente, higiene e limpeza, bem como da rouparia de cama;
XIII - Levar ao conhecimento da chefia imediata qualquer incidente ou dificuldade ocorrida, realizando registro da mesma;
XIV - Participar de reuniões de equipe, capacitação e executar outras tarefas inerentes ao cargo;
XV - Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação;
XVI - Planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habilitação e outras), atuando nas esferas públicas e privadas;
XVII - Orientar e monitorar ações em desenvolvimento relacionadas à economia doméstica, nas áreas de habitação, vestiário e têxteis, desenvolvimento humano, economia familiar, educação do consumidor, alimentação e saúde, desempenhar tarefas administrativas e articular recursos financeiros disponíveis.
Art. 4º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social.
12.01.08.122.0013.2163 FOLHA PGTO E ENCARGOS SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.04.00.00.00.00 – 0001 – Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.16.00.00.00.00 – 0001 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
3.3.90.46.00.00.00.00 – 0001 – Auxilio Alimentação
3.3.90.49.00.00.00.00 – 0001 – Auxilio Transporte
3.3.90.39.00.00.00.00-001- Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica
3.1.90.94.00.00.00.00-001 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de junho de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:6A901D20