ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.258/2021.

DECRETO EXECUTIVO N° 4655/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Prorroga o Prazo previsto no Artigo 10 da Lei Municipal nº 3.258/2021.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA – RS, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 50 de Lei Orgânica Municipal de Augusto Pestana -RS, CONSIDERANDO a necessidade de ajustes operacionais para a prestação de serviços previstos na Lei 3.258/2021, bem como, a necessidade de informar e orientar a população quanto a forma de utilização dos equipamentos de papa entulhos,

 

DECRETA:

Art. 1° Fica prorrogado o prazo previsto no artigo 10 da Lei Municipal nº 3.258/2021, até o dia 15/01/2023.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 24/11/2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Alexandre Roberto Wrasse
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