ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.722, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.677/2025.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação na Transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social- piso gaúcho especial mulher e suplementar por redução de dotações, no orçamento do Município, no valor total de R$867.410,00 (oitocentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e dez reais) para cobertura das seguintes rubricas:
Excesso de arrecadação:
3.010- Piso Gaúcho Especial Mulher
848- 339030- 1038- material de consumo R$ 6.000,00
849- 339039- 1038- outros serviços de terceiros P.J. R$ 6.000,00
847- 449052- 1038- equipamentos e material permanente R$ 4.000,00
Suplementação
2.005- Manut. Depto. Financeiro/Contadoria
049- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção R$ 1.000,00
2.059- Manut. Sec. de Educação
596- 339030- 0020- material de consumo R$ 20.000,00
2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde
115- 335043- 0040- subvenções sociais R$ 91.610,00
2.054- Manut. Serviços de Fisioterapia/Academia
776- 339039- 0040- outros serviços de terceiros P.J. R$ 10.000,00
2.004- Depto. Assessoria Jurídica
042- 339091- 0001- sentenças judiciais R$ 13.800,00
2.051- Manut. da Patrulha Agrícola
461- 339030- 0001- material de consumo R$200.000,00
2.016- Manut. Depto. de Máquinas
173- 339030- 0001- material de consumo R$500.000,00
2.015- Manut. Iluminação Pública
164- 339039- 1035- outros serviços de terceiros P.J. R$ 15.000,00
Total Geral R$867.410,00
(oitocentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e dez reais).
Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por excesso de arrecadação, Transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social- piso gaúcho especial mulher e suplementar por redução de dotações, conforme segue:
Excesso de arrecadação:
548- 1729510101000000- 1038- Piso Gaúcho Especial – Mulher R$ 16.000,00
Sub- total R$ 16.000,00
Redução de dotações
1.003- Manut. Sec. Administração
022- 449051- 0001- obras e instalações R$338.000,00
2.005- Manut. Dpto Financeiro/Contadoria
401- 339040- 0001- serviços de tecnologia da informação e comunicação R$ 1.000,00
2.054- Manut. Serviços de Fisioterapia/Academia
572- 339030- 4500- material de consumo R$ 10.000,00
2.014- Manut. Se. De Obras
158- 339039- 0001- outros serviços de terceiros P.J. R$ 80.000,00
2.016- Manut. Depto. de Máquinas
176- 339039- 0001- outros serviços de terceiros P.J. R$300.000,00
1.021- Reserva de Contingencia
245- 99999999- 0001- reserva de contingência R$122.410,00
Total Geral R$867.410,00
(oitocentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e dez reais).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, 1º de setembro de 2026.
MIRO MULBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 1º/09/2026.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:6A97D118