ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.722, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.677/2025.

 

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação na Transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social- piso gaúcho especial mulher e suplementar por redução de dotações, no orçamento do Município, no valor total de R$867.410,00 (oitocentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e dez reais) para cobertura das seguintes rubricas:

 

Excesso de arrecadação:

3.010- Piso Gaúcho Especial Mulher

848- 339030- 1038- material de consumo R$ 6.000,00

849- 339039- 1038- outros serviços de terceiros P.J. R$ 6.000,00

847- 449052- 1038- equipamentos e material permanente R$ 4.000,00

 

Suplementação

2.005- Manut. Depto. Financeiro/Contadoria

049- 339033- 0001- passagens e despesas com locomoção R$ 1.000,00

 

2.059- Manut. Sec. de Educação

596- 339030- 0020- material de consumo R$ 20.000,00

 

2.045- Apoio Serviços Públicos de Saúde

115- 335043- 0040- subvenções sociais R$ 91.610,00

 

2.054- Manut. Serviços de Fisioterapia/Academia

776- 339039- 0040- outros serviços de terceiros P.J. R$ 10.000,00

 

2.004- Depto. Assessoria Jurídica

042- 339091- 0001- sentenças judiciais R$ 13.800,00

 

2.051- Manut. da Patrulha Agrícola

461- 339030- 0001- material de consumo R$200.000,00

 

2.016- Manut. Depto. de Máquinas

173- 339030- 0001- material de consumo R$500.000,00

 

2.015- Manut. Iluminação Pública

164- 339039- 1035- outros serviços de terceiros P.J. R$ 15.000,00

Total Geral R$867.410,00

(oitocentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e dez reais).

 

Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por excesso de arrecadação, Transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social- piso gaúcho especial mulher e suplementar por redução de dotações, conforme segue:

Excesso de arrecadação:

548- 1729510101000000- 1038- Piso Gaúcho Especial – Mulher R$ 16.000,00

Sub- total R$ 16.000,00

Redução de dotações

1.003- Manut. Sec. Administração

022- 449051- 0001- obras e instalações R$338.000,00

 

2.005- Manut. Dpto Financeiro/Contadoria

401- 339040- 0001- serviços de tecnologia da informação e comunicação R$ 1.000,00

 

2.054- Manut. Serviços de Fisioterapia/Academia

572- 339030- 4500- material de consumo R$ 10.000,00

 

2.014- Manut. Se. De Obras

158- 339039- 0001- outros serviços de terceiros P.J. R$ 80.000,00

 

2.016- Manut. Depto. de Máquinas

176- 339039- 0001- outros serviços de terceiros P.J. R$300.000,00

 

1.021- Reserva de Contingencia

245- 99999999- 0001- reserva de contingência R$122.410,00

Total Geral R$867.410,00

(oitocentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e dez reais).

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, 1º de setembro de 2026.

 

MIRO MULBEIER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 1º/09/2026.

 

CELSO BUSATTO

Secretário Municipal de Finanças. 


Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:6A97D118