ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.597/2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei orçamentaria nº 1.581/2023.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial pelo excesso de arrecadação por transferência de Convênios da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do RS e do Fundo Estadual de Saúde, no valor total de R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais) para cobertura das seguintes rubricas:
2.039- Manut. Vigilância Epidemiológica
730- 319011- 4190- vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 25.000,00
1.015- Pavimentação de Vias
729- 449051- 1078- obras e instalações R$ 800.000,00 Total Geral R$ 825.000,00
(oitocentos e vinte e cinco mil reais).
Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação por transferência de Convênios da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do RS e do Fundo Estadual de Saúde, conforme segue:
1723500107000000- 4190- Convênio Vigilância em Saúde- Dengue R$ 25.000,00
2429990101000000-1078- Convênio Pavimentação de Ruas R$ 800.000,00
Total geral R$ 825.000,00
(oitocentos e vinte e cinco mil reais).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 19 DE MARÇO DE 2024.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 19 DE MARÇO 2024.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:6A9C8605