ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.292, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) tendo como fonte a Emenda Parlamentar nº 202040730017 – OGU/2019.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender as despesas na gestão e manutenção das atividades socioassistenciais especial tendo como fonte a Emenda Parlamentar 202040730017 – OGU/2019, conforme especificações abaixo:

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

04 – DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

12.04.08.244.00.44.2189 – Rede SocioAssistencial Básica

4.4.50.42.00.00.00.00 – 2453 – Auxílios .............. R$ 100.000,00

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de novembro de 2020.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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