ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.292, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) tendo como fonte a Emenda Parlamentar nº 202040730017 – OGU/2019.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender as despesas na gestão e manutenção das atividades socioassistenciais especial tendo como fonte a Emenda Parlamentar 202040730017 – OGU/2019, conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
04 – DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.04.08.244.00.44.2189 – Rede SocioAssistencial Básica
4.4.50.42.00.00.00.00 – 2453 – Auxílios .............. R$ 100.000,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de novembro de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:6AAB4535