ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - TRD

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - TRD

 

Aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, reuniram-se na sede do MUNICÍPIO DE ALVORADA, localizada na Av. Presidente Getúlio Vargas, 2266, Bairro Sumaré, Município de Alvorada/RS, as PARTES abaixo qualificadas para firmarem o presente Termo de Reconhecimento de Dívida nas condições que se seguem:

 

I - O MUNICÍPIO DE ALVORADA, órgão público representativo do Poder Executivo, inscrito no CNPJ sob o nº 88.000.906/0001-57, com sede na Av. Presidente Getúlio Vargas nº 2266, Bairro Sumaré, Alvorada/RS, neste ato representado por seu Prefeito, Douglas Martello de Souza Silveira, e

 

II – VINICIUS MOTTA AZEVEDO & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.358.578/0001-99, neste ato representada pelo senhor Carlos Rafael Motta Werlang, inscrito no CPF sob o nº 427.408.000-53, com sede na Agostinho Rocha, nº 1427, bairro Centro em Balneário Pinhal/RS, CEP: 95.599-000.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA tem por objeto o reconhecimento e liquidação do valor devido pelo MUNICÍPIO DE ALVORADA relativo ao serviço de locação, montagem, manutenção e recolhimento de banheiros químicos, prestado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, no dia quinze de setembro do ano de dois mil e vinte seis, período em que não havia cobertura contratual, no valor total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

 

O valor total do presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, até a data de pagamento, totaliza R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

As despesas com a execução deste Termo de Reconhecimento de Dívida - TRD correrão à conta da despesa orçamentária: Dotação: [2026] 3683 - 3.33.90.93 – Indenizações e restituições.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO PLENA

 

O recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda, do presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, importa em total quitação do débito existente entre as partes.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

O presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO

 

As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Alvorada/RS, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

O Município de Alvorada, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA no Diário Oficial dos Municípios/FAMURS. O presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA é elaborado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, sendo uma ao MUNICÍPIO DE ALVORADA para constar nos autos do Processo Administrativo nº 46441/2026 e outra à empresa PHENIX SOLUÇÕES LTDA. Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Alvorada, 09 de Outubro de 2026

 

Município de Alvorada/RS

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Vinicius Motta Azevedo & CIA LTDA

Representado Por

CARLOS RAFAEL MOTTA WERLANG 


Publicado por:
Raphael Guterres de Almeida Ramos
Código Identificador:6AABCCB4