ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4318 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) com a finalidade de implantação de Previdência Complementar no Município de Tupanciretã. As dotações a receberem o crédito especial ficam assim constituídas:
a) Órgão: 03 – Secretaria Municipal da Administração
Unidade: 05 – Encargos Sobre a Folha de Pagamento
Função: 09 – Previdência Social
Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 1204 – Encargos Sociais sobre a Folha de Pagamento dos Servidores
Atividade: 2.148 – Contribuição Patronal ao RPPS
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.07.00.00 – Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência
Valor: R$ 80.000,00
Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 0001 – Recursos Próprios Livres, apurado no Balanço Patrimonial do exercício 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:6AAF9A65