ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.730/2026
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL – COMBEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente e de acordo com a Lei Municipal 3.025/2026 de 26 de Maio de 2026,
DECRETA
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal – COMBEA, órgão de caráter consultivo e fiscalizador, destinado a acompanhar, propor e avaliar políticas públicas e ações voltadas à proteção, defesa e bem-estar dos animais no Município de Cândido Godói.
Art. 2º O COMBEA terá como finalidade:
I – acompanhar a execução das políticas públicas relativas ao bem-estar animal;
II – fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal;
III – propor ações, programas e campanhas educativas;
IV – promover a integração entre poder público, sociedade civil e entidades protetoras de animais;
V – emitir pareceres e recomendações sobre matérias relacionadas à proteção animal.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O COMBEA será composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal, conforme a seguinte representação:
I – 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal;
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – MATEUS GONZATTO;
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - JAIME JUNG;
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CAMILA CORDEIRO DE CARLI;
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRISTIANE PIVETTA DA SILVA.
II – 03 (três) representantes de entidades da sociedade civil ligadas à causa animal;
EMATER - LUIZ LYRA ACOSTA PAZ;
APAAR- TEREZINHA DE OLIVEIRA VIGNE;
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS – CARLOS WANDERLAAN CASTRO DE OLIVEIRA.
III – 01 (um) representante de instituição de ensino ou profissional da área de saúde e bem-estar animal.
VETERINÁRIO – GUSTAVO MORILO PEREIRA COSSETIN.
Parágrafo único – O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º O COMBEA reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento de um terço de seus membros.
Art. 5º O COMBEA elegerá, dentre seus membros, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário para mandato de 02 (dois) anos.
Art. 6º As funções exercidas pelos membros do COMBEA são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente dará o suporte administrativo necessário ao funcionamento do COMBEA.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 26 de Maio de 2026
Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:6AC204A0