ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.730/2026

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL – COMBEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente e de acordo com a Lei Municipal 3.025/2026 de 26 de Maio de 2026,

DECRETA

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DO CONSELHO

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal – COMBEA, órgão de caráter consultivo e fiscalizador, destinado a acompanhar, propor e avaliar políticas públicas e ações voltadas à proteção, defesa e bem-estar dos animais no Município de Cândido Godói.

 

Art. 2º O COMBEA terá como finalidade:

I – acompanhar a execução das políticas públicas relativas ao bem-estar animal;

II – fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal;

III – propor ações, programas e campanhas educativas;

IV – promover a integração entre poder público, sociedade civil e entidades protetoras de animais;

V – emitir pareceres e recomendações sobre matérias relacionadas à proteção animal.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º O COMBEA será composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, designados pelo Prefeito Municipal, conforme a seguinte representação:

 

I – 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal;

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – MATEUS GONZATTO;

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - JAIME JUNG;

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CAMILA CORDEIRO DE CARLI;

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRISTIANE PIVETTA DA SILVA.

 

II – 03 (três) representantes de entidades da sociedade civil ligadas à causa animal;

EMATER - LUIZ LYRA ACOSTA PAZ;

APAAR- TEREZINHA DE OLIVEIRA VIGNE;

SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS – CARLOS WANDERLAAN CASTRO DE OLIVEIRA.

 

III – 01 (um) representante de instituição de ensino ou profissional da área de saúde e bem-estar animal.

VETERINÁRIO – GUSTAVO MORILO PEREIRA COSSETIN.

 

Parágrafo único – O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 4º O COMBEA reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento de um terço de seus membros.

 

Art. 5º O COMBEA elegerá, dentre seus membros, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário para mandato de 02 (dois) anos.

 

Art. 6º As funções exercidas pelos membros do COMBEA são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente dará o suporte administrativo necessário ao funcionamento do COMBEA.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 26 de Maio de 2026 


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:6AC204A0