ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.553, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 7.553, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VERANÓPOLIS - APAE.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica autorizado o Município repassar recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VERANÓPOLIS - APAE, CNPJ nº 98.675.598/0001-13, entidade sem finalidades lucrativas, com sede na Rua São Francisco de Assis, 237, nesta cidade, conforme Portaria SES n° 507, de 27 de junho de 2020, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros para ações de enfrentamento ao Covid-19, durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

§ 1º Os recursos financeiros serão repassados a APAE após os mesmos serem depositados no Fundo Municipal de Saúde.

§ 2º A entidade beneficiada com o repasse dos recursos deverá efetuar aplicação e prestação de contras dos valores recebidos, através do RGMS - Relatório de Gestão Municipal de Saúde.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão................: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade.............: 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.305.0501.2000.0000 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE DECORRENTE DO COVID-19

3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1734 (4297 - Custeio Estado (Med - Exames e/ou Consultas especializadas)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 15 de setembro de 2020.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:6AC9CEE3