ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 709, DE 11/12/2003, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.308, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
Altera dispositivos da Lei nº 709, de 11/12/2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 23 da Lei nº 709, de 11/12/2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizados segundos os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
EDUCAÇÃO INFANTIL: Formação em nível médio, na modalidade normal com habilitação para educação infantil e/ou curso superior de licenciatura plena em pedagogia com habilitação em educação infantil.
SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena em pedagogia com habilitação nas séries iniciais.
SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena.
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE: formação específica de nível superior em licenciatura plena em Educação Especial; ou licenciatura plena em Pedagogia com ênfase em Educação Especial; ou Licenciatura plena em Pedagogia com pós-graduação (especialização) em Educação Especial ou Educação Inclusiva ou Atendimento Educacional Especializado (AEE). PSICOPEDAGOGO: formação específica em nível superior em psicopedagogia ou licenciatura plena em pedagogia e especialização em psicopedagogia com duração mínima de 360 horas.” (NR)
Art. 2º Os requisitos para o provimento do cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE, previsto no art. 30 e especificado no Anexo I da Lei nº 709, de 11/12/2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“CARGO: PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE
[...]
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Instrução formal: formação específica de nível superior em licenciatura plena em Educação Especial; ou licenciatura plena em Pedagogia com ênfase em Educação Especial; ou Licenciatura plena em Pedagogia com pós-graduação (especialização) em Educação Especial ou Educação Inclusiva ou Atendimento Educacional Especializado (AEE);
b) Lotação: exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;
c) Idade Mínima: 18 anos.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:6AD5979E