ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1857-2025
LEI 1.857/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 984.000,00(novecentos e oitenta e quatro mil reais), conforme descrição abaixo:
Órgão: 09.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Poj./Ativ. 2.056 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
386 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.500.0000.0500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS(Superávit)
VALOR: R$ 984.000,00
Art. 2º - Servirão de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art. 1º, os recursos provenientes do superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024, nos termos do inciso I, § 1º, do Art. 43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado do Bure/RS, 10 de Março de 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DIEGOMAR BUENO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:6AD6BC6F