ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.421, DE 09 DE JULHO DE 2021.

Altera o art. 3º da Lei Municipal 4.401 de 31 de março de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

 

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 3º da Lei Municipal 4.401 de 31 de março de 2021, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º. A escritura de Dação em Pagamento dos imóveis descritos no art. 1° deverá ser efetivada no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da publicação da Lei 4.401 de 31 de março de 2021, findo os quais esta Lei perderá sua eficácia.”

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 09 de julho de 2021.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
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