ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.595 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a utilização de sinais sonoros adequados aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas da rede municipal de ensino fundamental de São Leopoldo.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º As escolas da rede municipal de ensino fundamental de São Leopoldo deverão utilizar sinais sonoros adequados aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), observados os critérios técnicos definidos em regulamento pelo Poder Executivo.
Art. 2º Para os fins desta Lei, poderão ser utilizados sinais musicais de melodias suaves ou outros recursos sonoros compatíveis com a promoção da acessibilidade e do bem-estar dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em substituição às sirenes e aos alarmes tradicionais.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de setembro de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:6AE4A100