ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.018, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica alterado o inciso VIII, do art. 34, §1º da Lei Municipal nº 7.910/2013, de 30 de julho de 2013, passando a viger com a seguinte redação:
“VIII – 07 pregoeiros (agentes de contratação)
a) Compete ao(a) pregoeiro(a) (agente de contratação):
conduzir a sessão pública;
receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
coordenar a sessão pública e o envio de lances;
verificar e julgar as condições de habilitação;
sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
indicar o vencedor do certame;
adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos, servidor efetivo ou empregado público, instrução de ensino médio completo e certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público para exercer a função.
d) Padrão de vencimento: GF2”.
Art. 2º. Fica alterado o inciso III do artigo 34, passando a ter a seguinte redação:
III – Secretário Adjunto:
(Lei nº 10.018, de 19/12/2023..................................2)
a) Compete ao(a) Secretário(a) Adjunto(a) da Secretaria Municipal de Compras e Licitações:
1. Substituir o Secretário Municipal nas suas ausências e impedimentos;
2. Exercer, sob a administração superior do Secretário Municipal respectivo, a coordenação, gerência e direção-geral das atividades da Secretaria;
3. Analisar os expedientes relativos à Secretaria e despachar diretamente com o Secretário;
4. Atuar como principal auxiliar do Secretário;
5. Auxiliar o Secretário no controle dos resultados das ações da Secretaria em conformidade com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados;
6. Conferir e aprovar editais, contratos, termos aditivos contratuais, termos de ratificação;
7. Fazer análise dos processos e emitir pareceres jurídicos;
8. Revisar as propostas de dispensas e inexigibilidades de licitações encaminhadas pelo Secretário, fornecendo pareceres jurídicos pertinentes;
9. Dar suporte à Secretaria no que tange à parte legal nas diversas negociações;
10. Interface entre a Secretaria e a Procuradoria-Geral do Município;
11. Interface entre a Secretaria e o jurídico de fornecedores.
12. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: à disposição da autoridade nomeante/período normal de 30 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo em Ciências Jurídicas com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
d) Padrão de vencimento: CC/FG1.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:6AE6BCBD