ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI Nº 2612/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ADMINISTRATIVO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO, OBJETIVANDO EXECUTAR DEMANDAS DE RECUPERAÇÃ
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o CONVÊNIO ADMINISTRATIVO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO , OBJETIVANDO EXECUTAR DEMANDAS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, conforme processo
n. 25/1500-0001875-8 e minuta do referido termo em anexo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - O monitoramento e fiscalização da execução do presente convenio ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Rural.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 27 DE JANEIRO DE 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Lidiane Peixoto Pinheiro
Código Identificador:6AE713C7