ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 090/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 090/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

CONTRATANTE: Município de Travesseiro.

CONTRATADA: Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia.

CNPJ Nº 09.257.558/0001-21.

OBJETO: Prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica para atendimento das unidades consumidoras destinadas ao sistema de iluminação pública do Município de Travesseiro/RS, mediante o fornecimento contínuo e ininterrupto de energia elétrica pela DISTRIBUIDORA, observadas as normas legais, regulamentares e técnicas aplicáveis. A prestação dos serviços compreende, no mínimo:

I - fornecimento contínuo de energia elétrica às unidades consumidoras cadastradas em nome do Município, destinadas exclusivamente ao sistema de iluminação pública;

II - disponibilização da infraestrutura de distribuição necessária ao atendimento das unidades consumidoras, observadas as condições técnicas e operacionais da concessionária/permissionária;

III - medição do consumo de energia elétrica por meio de equipamentos adequados e homologados, em conformidade com a regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;

IV - emissão mensal das faturas de energia elétrica, contendo a discriminação dos consumos, tarifas, tributos e demais encargos incidentes;

V - atendimento comercial e operacional ao Município para solicitação de serviços, esclarecimentos, análise de consumo, emissão de segunda via de faturas e demais demandas relacionadas ao fornecimento;

VI - manutenção dos padrões de continuidade, qualidade, segurança e confiabilidade do fornecimento de energia elétrica, observando os indicadores e requisitos estabelecidos pela ANEEL;

VII - execução dos serviços de ligação, desligamento, religação e demais procedimentos técnicos relacionados às unidades consumidoras, quando solicitados pelo Município e tecnicamente cabíveis;

VIII - observância integral da legislação aplicável ao setor elétrico, das Resoluções Normativas da ANEEL, das normas técnicas vigentes e das condições gerais de fornecimento de energia elétrica.

VINCULAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação Art. 74 I nº 027/2026

PRAZO/VALIDADE: 09 de outubro de 2027.

VALOR TOTAL: A DISTRIBUIDORA deve cobrar as tarifas homologadas pela ANEEL pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.

 

Travesseiro, 14 de outubro de 2026.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cristiano Both
Código Identificador:6AE828E9