ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.979, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.

 “Autoriza a contratação temporária de  Profissionais para exercerem suas funções nos PSFs, e abre crédito especial por redução orçamentária”. 

 

SERGIO LUIZ MORSOLIN, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, conforme Processo nº 3304/2010,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sancionou a seguinte L E I:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Profissionais  pelo período com duração de até 10 (dez) meses, podendo haver prorrogação dos contratos, uma vez,  por  até igual período, para atender situação de emergência e excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF e arts. 232, 233, III e 234 da Lei nº 855/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,  conforme a seguir:

Quant. Função Carga Horária Remuneração

03 Médicos 40h/semanais R$ 6.500,00

01 Enfermeiro  P-7 40h/semanais R$ 2.164,86

01 Técnico em Enfermagem  P-5 40h/semanais R$ 729,36

Parágrafo único - Os profissionais  acima deverão exercer suas atividades funcionais nos Programas da Saúde da Família – PSFs, que serão devidamente designados através da Secretaria Municipal da Saúde, entre os  PSF I; PSF II  e/ou  PSF III.

 

Art. 2º. Os contratos  realizados com base nesta Lei serão de natureza administrativa, com os direitos previstos no art. 236, da Lei Municipal nº 855/00.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo igualmente autorizado,  a abrir crédito especial por redução orçamentária no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), conforme a seguir:

07 – Secretaria da Saúde

05 – Fundo Municipal da Saúde (Recurso vinculado)

2073 – PSF

31900400 – contratação por Tempo Determinado (211) .........   R$ 24.000,00

31901300 – Obrigações patronais (202) ............. R$ 5.000,00

 

Art. 4º.  Servirá de cobertura para as despesas do artigo anterior a redução no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

07 – Secretaria da Saúde

04 – Fundo Municipal da Saúde (Recurso Próprio)

2089 –Assistência Médica à População

33710000 – Transferência cons. Públicos (182) ..................... R$ 29.000,00

 

5º. Esta  Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA. 

 

SERGIO LUIZ MORSOLIN

Prefeito Municipal em exercício

 

Registre-se e publique-se 

 

RITA DE C. DA C. BASEI

Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:6AF27FFC