ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.979, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Autoriza a contratação temporária de Profissionais para exercerem suas funções nos PSFs, e abre crédito especial por redução orçamentária”.
SERGIO LUIZ MORSOLIN, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, conforme Processo nº 3304/2010,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sancionou a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Profissionais pelo período com duração de até 10 (dez) meses, podendo haver prorrogação dos contratos, uma vez, por até igual período, para atender situação de emergência e excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF e arts. 232, 233, III e 234 da Lei nº 855/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, conforme a seguir:
Quant. Função Carga Horária Remuneração
03 Médicos 40h/semanais R$ 6.500,00
01 Enfermeiro P-7 40h/semanais R$ 2.164,86
01 Técnico em Enfermagem P-5 40h/semanais R$ 729,36
Parágrafo único - Os profissionais acima deverão exercer suas atividades funcionais nos Programas da Saúde da Família – PSFs, que serão devidamente designados através da Secretaria Municipal da Saúde, entre os PSF I; PSF II e/ou PSF III.
Art. 2º. Os contratos realizados com base nesta Lei serão de natureza administrativa, com os direitos previstos no art. 236, da Lei Municipal nº 855/00.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo igualmente autorizado, a abrir crédito especial por redução orçamentária no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), conforme a seguir:
07 – Secretaria da Saúde
05 – Fundo Municipal da Saúde (Recurso vinculado)
2073 – PSF
31900400 – contratação por Tempo Determinado (211) ......... R$ 24.000,00
31901300 – Obrigações patronais (202) ............. R$ 5.000,00
Art. 4º. Servirá de cobertura para as despesas do artigo anterior a redução no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria da Saúde
04 – Fundo Municipal da Saúde (Recurso Próprio)
2089 –Assistência Médica à População
33710000 – Transferência cons. Públicos (182) ..................... R$ 29.000,00
5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
SERGIO LUIZ MORSOLIN
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e publique-se
RITA DE C. DA C. BASEI
Secretária de Administração e Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:6AF27FFC