ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.658, DE 04 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre valores relativos à Gratificação Natalina em parcela parcial de 2017, indenização de encargos de servidores ativos e demais agentes públicos do Município decorrente de consignação bancária.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a indenizar valores relativos à Gratificação Natalina, em parcela parcial (50%) de 2017, dos seus servidores ativos e demais agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Município, acrescido de taxa de juros, bem como eventuais despesas decorrentes dos respectivos contratos bancários consignatórios, através de contrato a ser celebrado com Instituição Financeira.

 

Parágrafo único. A indenização decorre de consignação bancária a ser realizada pelos servidores ativos e demais agentes públicos alcançados pelo benefício da Gratificação Natalina.

 

Art. 2ºAs despesas decorrentes da presente Lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de agosto de 2017.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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