ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2632/2024, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

Autoriza prorrogar o Contrato decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei Nº.2388/2022, de 17 de janeiro de 2023, a qual Autorizou o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência do contrato firmado decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei nº 2388/2022, de 17 de janeiro de 2022, a qual autorizou contratar em caráter emergencial.

Art. 2º A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contrato a ser prorrogado, será de conformidade com o constante na tabela abaixo:

 

Quantidade

Descrição

Carga Horária Semanal

Vencimento

01

Fisioterapeuta

20

R$ 2.472,73

 

Art. 3º A prorrogação é pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Novo Cabrais, 19 de janeiro de 2024.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:6B0F802F