ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2632/2024, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza prorrogar o Contrato decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei Nº.2388/2022, de 17 de janeiro de 2023, a qual Autorizou o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência do contrato firmado decorrente da autorização prevista no Art. 1º da Lei nº 2388/2022, de 17 de janeiro de 2022, a qual autorizou contratar em caráter emergencial.
Art. 2º A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contrato a ser prorrogado, será de conformidade com o constante na tabela abaixo:
|
Quantidade |
Descrição |
Carga Horária Semanal |
Vencimento |
|
01 |
Fisioterapeuta |
20 |
R$ 2.472,73 |
Art. 3º A prorrogação é pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 19 de janeiro de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:6B0F802F