ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.197, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, para adequação de contas, no valor de R$ 133.038,46 (cento e trinta e três mil e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos) – Recurso 0600.0000501 – tendo como fonte o excesso de arrecadação nos meses julho e agosto de 2024; conforme Lei nº 4.320/1964, art. 43, § 3º.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 133.038,46 (cento e trinta e três mil e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), para pagamento de despesa, conforme especificações abaixo:

 

25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO

01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO

24.70 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO HC

3.3.90.30.00.00.00.00 – 0600.0000501 – MATERIAL DE CONSUMO………………R$ 133.038,46

 

Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte o excesso de arrecadação nos meses julho e agosto de 2024.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de novembro de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:6B13F74D