ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO (ART. 31, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014)

ATO JUSTIFICADOR DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

(ART. 31, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014)

 

Refere-se a presente justificativa à celebração de termo de Fomento entre administração pública municipal e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALEGRIA/RS – APAE. Inscrita no CNPJ nº 03.022.882/0001-84, cujo objeto será a estruturação da Rede de Serviços do SUAS para o Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade oferecidos pela APAE, tudo na forma do plano de trabalho.

 

Considerando a necessidade do Município em relação ao atendimento especializado de educandos portadores de deficiência;

 

Considerando a realidade administrativa e os recursos financeiros, humanos e estruturais disponíveis, não havendo servidores e departamentos específicos capazes de atender a demanda por atendimento educacional especializado;

 

Considerando que a APAE Alegria é a entidade que sempre se encarregou do atendimento especializado a educandos portadores de deficiência neste Município, possuindo, além da experiência adquirida durante o tempo, profundo conhecimento acerca da situação individual e familiar de cada educando atendido;

 

Considerando que de acordo com o Art. Art. 31, caput, da Lei Federal nº. 13.019/2014, prevê expressamente que os termos de colaboração ou fomento, que envolvam recurso do FUNDEB conforme Lei Municipal nº 1.916, de 05/11/2020, visando a habilitação e a reabilitação intelectual de alunos com deficiência intelectual, múltipla e autismo, matriculados na escolarização, nas turmas de alunos da Educação Infantil, Ciclos I, II, III e Eja Etapas I a V, matricula Escola Especializada da Apae, as leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

 

CONSIDERO INEXIGÍVEL a realização de chamamento público para fins de celebração de termo de fomento com a APAE - Alegria, CNPJ nº 03.022.882/0001-84, cujo objeto será estruturação da Rede de Serviços do SUAS para o Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade oferecidos pela APAE, tudo na forma do plano de trabalho.

 

A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no Diário Oficial do Município, Admitindo-se impugnação, no prazo de cinco dias, na forma da Lei.

 

Alegria, 13 de fevereiro de 2026.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal de Alegria


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Débora da Veiga Fredericheski
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