ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.346, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.346, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a cooperação, integração e compartilhamento de imagens de sistemas de videomonitoramento entre a iniciativa privada e o Poder Público Municipal, institui o Programa Municipal de Monitoramento Integrado e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Eldorado do Sul, o Programa Municipal de Monitoramento Integrado, com a finalidade de promover a cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, mediante o compartilhamento voluntário de imagens captadas por sistemas de videomonitoramento.
Parágrafo único. O Programa tem como objetivo ampliar a segurança, prevenir infrações, apoiar ações de fiscalização e auxiliar no atendimento a emergências. (NR)
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Sistema de videomonitoramento: conjunto de equipamentos destinados à captação, transmissão, gravação ou armazenamento de imagens;
II – Central de Monitoramento Municipal: estrutura tecnológica existente no Município, podendo ser operada em cooperação com a Brigada Militar, a Polícia Civil, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Pública e demais órgãos públicos competentes;
III – Parte aderente: pessoa física ou jurídica que disponibiliza voluntariamente imagens captadas por seus sistemas;
IV – Integração operacional: disponibilização remota, contínua ou sob demanda, das imagens ao Poder Público;
V – Área pública: ruas, calçadas, praças, logradouros, cemitérios e demais espaços de livre circulação e uso coletivo. (NR)
VI – Cedente: pessoa física ou jurídica detentora da propriedade, posse ou uso legítimo do imóvel onde esteja instalado o sistema de videomonitoramento;
VII – Empresas de segurança privada: também consideradas cedentes, quando operarem sistemas de captação de imagens mediante autorização do responsável pelo imóvel.
Art. 3º O Programa instituído por esta Lei será operacionalizado por meio da Central de Monitoramento Municipal já existente, podendo atuar de forma integrada com:
I – Brigada Militar;
II – Polícia Civil;
III – Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Pública;
IV – Demais órgãos públicos competentes.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Adesão e da Cooperação
Art. 4º A participação no Programa será voluntária, mediante adesão formal junto ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A adesão dependerá de análise técnica do Poder Executivo, considerando:
I – Compatibilidade técnica dos equipamentos;
II – Interesse público na área monitorada;
III – Viabilidade de integração ao sistema municipal.
Art. 5º A cooperação poderá ocorrer por meio de:
I – Termo de adesão;
II – Convênios ou acordos de cooperação;
III – Integração tecnológica com sistemas privados.
Art. 6º As imagens poderão ser compartilhadas:
I – Em tempo real;
II – Mediante solicitação das autoridades competentes;
III – Por acesso a registros armazenados.
Seção II
Das Diretrizes e Garantias
Art. 7º O compartilhamento de imagens observará:
I – A legislação aplicável à proteção de dados pessoais;
II – Os princípios da finalidade, da necessidade e da segurança; e
III – A proteção da privacidade e da dignidade da pessoa humana.
Art. 8º É vedado:
I – Utilizar as imagens para fins comerciais, políticos ou discriminatórios;
II – Compartilhar imagens com terceiros não autorizados;
III – Captar imagens do interior de imóveis privados.
Art. 9º O Município adotará medidas de segurança da informação, incluindo:
I – Controle de acesso;
II – Registro de acessos;
III – Proteção e integridade dos dados;
IV – Políticas de retenção e descarte.
Seção III
Do Uso das Imagens
Art. 10. As imagens serão utilizadas exclusivamente para:
I – Fiscalização e apuração de ocorrências no âmbito das competências municipais;
II – Ações preventivas;
III – Planejamento operacional;
IV – Atendimento e encaminhamento de ocorrências aos órgãos competentes, quando necessário.
Art. 11. O armazenamento das imagens observará regulamentação específica, respeitando:
I – Prazos definidos;
II – Requisições de autoridades competentes;
III – Necessidade de preservação de provas.
Seção IV
Das Responsabilidades
Art. 12. A participação no Programa:
I – Não gera obrigação de vigilância permanente pelo Poder Público;
II – Não implica responsabilidade por falhas técnicas ou operacionais;
III – poderá ser encerrada a qualquer tempo pelas partes, mediante comunicação prévia.
Art. 13. Os participantes que compartilharem imagens:
I – Não serão responsabilizados pelo uso das imagens, quando agirem de boa-fé;
II – Deverão garantir a regularidade técnica de seus equipamentos.
Art. 14. O uso indevido das imagens compartilhadas sujeitará o responsável às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme legislação vigente, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 15. As despesas com aquisição, instalação, manutenção e funcionamento dos equipamentos de videomonitoramento serão de responsabilidade exclusiva dos cedentes.
Seção V
Da Infraestrutura e Integração
Art. 16. O Poder Executivo poderá:
I – Ampliar e modernizar a Central de Monitoramento Municipal existente;
II – Integrar sistemas públicos e privados de videomonitoramento;
III – Promover o compartilhamento de imagens com a Brigada Militar, Polícia Civil e Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Pública;
IV – Utilizar tecnologias como inteligência artificial, leitura automática de placas e análise de vídeo, observada a legislação vigente.
Art. 17. A atuação da Central poderá ocorrer em regime de cooperação com órgãos de segurança pública.
Parágrafo único. A cooperação terá como objetivos:
I – Otimizar a resposta a ocorrências;
II – Ampliar a vigilância urbana;
III – Integrar dados e sistemas;
IV – Fortalecer ações preventivas e repressivas.
Art. 18. O Município poderá promover a integração dos sistemas de videomonitoramento existentes, formando uma rede unificada de monitoramento urbano.
Seção VI
Da Proteção à Privacidade
Art. 19. O compartilhamento de imagens observará:
I – Captação exclusivamente de áreas públicas;
II – Vedação de captação de ambientes internos;
III – Vedação de gravação contínua de áudio;
IV – Adoção de medidas de proteção à privacidade.
Art. 20. O compartilhamento de imagens provenientes de sistemas privados de videomonitoramento deverá observar, além da legislação de proteção de dados pessoais, as seguintes diretrizes:
I – A captação de imagens por particulares deverá ocorrer prioritariamente dentro dos limites do imóvel de sua responsabilidade;
II – Será admitida a captação parcial de áreas públicas, como calçadas e vias, exclusivamente quando indispensável à finalidade de segurança do imóvel;
III – É vedada a instalação de sistemas de videomonitoramento por particulares com finalidade exclusiva de vigilância ampla de vias públicas;
IV – As imagens compartilhadas deverão possuir finalidade legítima, específica e proporcional, nos termos da legislação vigente;
V – A integração ao sistema municipal não convalida eventual irregularidade na instalação dos equipamentos, cabendo ao Poder Executivo regulamentar critérios técnicos e legais.
Seção VII
Do Incentivo à Participação
Art. 21. O Município poderá promover ações de incentivo à adesão ao Programa, conforme regulamento
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação.
Eldorado do Sul, 25 de agosto de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:6B1F890A