ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3635/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 52.396,67.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial valor de R$ 52.396,67 (cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos).
ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0105 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social Baixa Renda
3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita...............R$ 52.396,67
Fonte de Recursos: 1700 – Outras transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Detalhamento da Fonte: 1130 – Defesa Civil Kit Cesta Básica
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, da Fonte de Recursos: 1700 - Outras transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, no valor de R$ 52.396,67.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 05 DE OUTUBRO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:6B21D6BE