ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3635/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3635/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 52.396,67.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial valor de R$ 52.396,67 (cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos).

 

ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0105 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social Baixa Renda

3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita...............R$ 52.396,67

Fonte de Recursos: 1700 – Outras transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

Detalhamento da Fonte: 1130 – Defesa Civil Kit Cesta Básica

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, da Fonte de Recursos: 1700 - Outras transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, no valor de R$ 52.396,67.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 05 DE OUTUBRO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:6B21D6BE