ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.157 DE 22 DE JANEIRO DE 2020.

Altera disposições da Lei n°3.046 de 30/12/2013, que dispõe sobre o quadro e funções públicas do município, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Os Requisitos para Provimento do Cargo de Assessor de Comunicação, Imprensa e Marketing, constante no Anexo II (Cargos Comissionados e Funções Gratificadas) da Lei 3.046 de 30/12/2013 passam a ter a seguinte redação:

“...

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

a) Idade: Mínima de 18 anos completos;

b) Instrução: Ensino Superior completo.

...”

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, 22 de janeiro de 2020.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
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