ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.017/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato os equipamentos abaixo discriminados, de propriedade do Município para a ASSOCIAÇÃO GODOIENSE DE EMPREENDIMENTOS, ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO – AGEMEOS, localizada na Rua João Magalhães, nº 380, Município de Cândido Godói, RS, CNPJ nº 44.103.259/0001-33:
PARA O NÚCLEO PE. TEODOR AMSTADT DA LINHA DOZE NORTE
Nº PATRIMÔNIO: 8295;
DESCRIÇÃO: 01 (UMA) SEGADEIRADE PASTAGENS ANO 2023, LAVRALE MODELO ST170;
VALOR: R$ 22.000,00;
ESTADO DE CONSERVAÇÃO: EXCELENTE.
PARA O NÚCLEO PE. TEODOR AMSTADT DA LINHA DOZE NORTE
Nº PATRIMÔNIO: 8293
DESCRIÇÃO: 01 (UM) ANCINHO ESPALHADOR/ENLEIRADOR NOGUEIRA, MODELO HAYNOG 300, COM EIXO CARDAN 2 PNEUS LAINA 3M;
VALOR: R$ 27.150,00
ESTADO DE CONSERVAÇÃO: EXCELENTE
PARA O NÚCLEO NOVO MILÊNIO DA LINHA ACRE
Nº PATRIMÔNIO: 8294
DESCRIÇÃO: 01 (UM) ANCINHO ESPALHADOR/ENLEIRADOR NOGUEIRA, MODELO HAYNOG 300, COM EIXO CARDAN 2 PNEUS LAINA 3M;
VALOR: R$ 27.150,00
ESTADO DE CONSERVAÇÃO: EXCELENTE.
PARA O NÚCLEO CANARINHO DA LINHA SILVA JARDIM
Nº PATRIMÔNIO: 8296;
DESCRIÇÃO: 01 (UMA) SEGADEIRADE PASTAGENS ANO 2023, LAVRALE MODELO ST170;
VALOR: R$ 22.000,00;
ESTADO DE CONSERVAÇÃO: EXCELENTE.
Art. 2º - A cedência de que trata o artigo 1º, será na forma de CESSÃO DE USO, conforme Minuta de Termo de Cedência anexa, que faz parte integrante da presente Lei, por tempo indeterminado.
Art. 3º - Transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, e a entidade mantiver a posse do equipamento, o mesmo revertera em doação para a entidade.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 27 de fevereiro de 2024.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
MINUTA TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, Prefeito do Município de Cândido Godói, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº ........................ cede o uso à ASSOCIAÇÃO GODOIENSE DE EMPREENDIMENTOS, ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO – AGEMEOS, localizada na Rua João Magalhães, nº 380, Município de Cândido Godói, RS, CNPJ nº 44.103.259/0001-33, para os Núcleos:
PARA O NÚCLEO PE. TEODOR AMSTADT DA LINHA DOZE NORTE
Nº PATRIMÔNIO: 8295;
DESCRIÇÃO: 01 (UMA) SEGADEIRADE PASTAGENS ANO 2023, LAVRALE MODELO ST170;
VALOR: R$ 22.000,00;
ESTADO DE CONSERVAÇÃO: EXCELENTE.
PARA O NÚCLEO PE. TEODOR AMSTADT DA LINHA DOZE NORTE
Nº PATRIMÔNIO: 8293
DESCRIÇÃO: 01 (UM) ANCINHO ESPALHADOR/ENLEIRADOR NOGUEIRA, MODELO HAYNOG 300, COM EIXO CARDAN 2 PNEUS LAINA 3M;
VALOR: R$ 27.150,00
ESTADO DE CONSERVAÇÃO: EXCELENTE
PARA O NÚCLEO NOVO MILÊNIO DA LINHA ACRE
Nº PATRIMÔNIO: 8294
DESCRIÇÃO: 01 (UM) ANCINHO ESPALHADOR/ENLEIRADOR NOGUEIRA, MODELO HAYNOG 300, COM EIXO CARDAN 2 PNEUS LAINA 3M;
VALOR: R$ 27.150,00
ESTADO DE CONSERVAÇÃO: EXCELENTE.
PARA O NÚCLEO CANARINHO DA LINHA SILVA JARDIM
Nº PATRIMÔNIO: 8296;
DESCRIÇÃO: 01 (UMA) SEGADEIRADE PASTAGENS ANO 2023, LAVRALE MODELO ST170;
VALOR: R$ 22.000,00;
ESTADO DE CONSERVAÇÃO: EXCELENTE.
CLÁUSULA PRIMEIRA - A cessão de uso é concedida a título precário, por tempo indeterminado.
CLÁUSULA SEGUNDA - A outorga do Município poderá cessar, a qualquer tempo, sempre que for constatado alguma irregularidade no uso dos bens.
CLÁUSULA TERCEIRA - Das obrigações do CESSIONÁRIO:
a)- Observar, rigorosamente, as finalidades para as quais foi outorgada a cessão de uso;
b)- Zelar pela manutenção e conservação dos equipamentos cedidos sob suas expensas;
c)- Responsabilizar-se pela devolução de objeto da cedência quando cessar a outorga do Município.
CLÁUSULA QUARTA - O CESSIONÁRIO enviará relatório sempre que solicitado ao Secretário Municipal da Agricultura sobre as atividades desenvolvidas pelos equipamentos cedidos.
CLÁUSULA QUINTA - Os equipamentos cedidos ficam sob tutela do CESSIONÁRIO, sendo que as despesas de manutenção e conservação correrão por conta do CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA - Transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, e o CESSIONÁRIO mantiver a posse de uso dos bens, o mesmo reverterá em doação para o mesmo.
CLÁUSULA SÉTIMA - Os bens cedidos ficam sob tutela do CESSIONÁRIO, sendo que as despesas de manutenção e conservação correrão por conta do CESSIONÁRIO.
Cândido Godói, RS, ...........de ......................de 2024.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
NOME:
CPF Nº:
Testemunhas:
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Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:6B3D0CA5