ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2414/2022, DE 05 DE ABRIL DE 2022
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 1º da Lei Municipal nº 2008/2017, de 14.11.2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1ºSerão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no§ 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Município de Novo Cabrais deva quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda ao valor vigente na data da expedição do requisitório ao valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).” (NR)
Art. 2°. O artigo 6º da Lei Municipal nº 2008/2017, de 14.11.2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6°. A requisição de pequeno valor (RPV) será encaminhada diretamente pelo credor, ou seu representante, ao ente devedor responsável pelo pagamento da obrigação, e deverá ser instruída com os seguintes documentos e informações conforme o caso:
§ 1º - Se Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida em meio físico:
I - indicação do número do processo judicial em que foi expedida a requisição;
II - indicação da natureza da obrigação a que se refere o pagamento;
III - comprovante de situação cadastral das partes e dos advogados no Cadastro de Pessoa Física - CPF - ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - do Ministério da Fazenda;
IV - cópia da memória completa do cálculo definitivo, ainda que objeto de renúncia ao valor estabelecido nesta Lei;
V - indicação do período compreendido para efeito de cálculo do imposto de renda e das contribuições aos sistemas de previdência e saúde;
VI - cópia da manifestação da Procuradoria Jurídica Municipal com concordância expressa com o valor do débito.
§ 2º - Se Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida em meio eletrônico fica dispensado a apresentação dos documentos exigidos no parágrafo anterior, ficando a Procuradoria Jurídica Municipal responsável por extrair do processo eletrônico os documentos necessários à instrução do requisitório de pagamento, bem como o prazo para adimplemento contar-se-á da intimação do Município nos autos do processo eletrônico.” (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 05 de Abril de 2022
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:6B4D5352