ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI-RS LEI Nº2614 /2026 DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE PIRATINI, ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E FUNÇÕES GR

DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE PIRATINI, ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, NOMENCLATURAS, ATRIBUIÇÕES, CONDIÇÕES DE TRABALHO, REQUISITOS PARA PROVIMENTO, TABELA DE VENCIMENTOS EM ACORDO COM A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º O Quadro de servidores efetivos e em comissão da Câmara Municipal de Vereadores de Piratini, fica estruturado de acordo com o Sistema de Classificação de Cargos, Salários, Tabela de Vencimentos, Vagas, Provimento, Classes, Categorias Funcionais, Grupo de Atividades e Atribuições instituídas pela presente Lei e seus anexos.

 

Art. 2º Para efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições para os servidores efetivos:

I CARGO: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;

 

II CATEGORIA FUNCIONAL: o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões;

 

III CARREIRA: o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os

 

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servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;

 

IV PADRÃO: a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;

IV GRUPO DE ATIVIDADES: é o conjunto de categorias funcionais organizadas conforme a correlação e a finalidade entre as atribuições de cada um, a natureza do trabalho e o grau de conhecimentos necessários ao desempenho das respectivas atribuições.

Art. 3º Os cargos em comissão e função gratificada são de livre nomeação e exoneração, destinados aos atendimentos de encargos de: direção, coordenação, consultoria, chefia, assessoramento e outros que a presente Lei determinar.

 

Art. 4º O Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Vereadores de Piratini/RS, é estruturado com número determinado de cargos, especificação das categorias funcionais que o integram e definição das respectivas referências, bem como o padrão de vencimento:

I - GRUPO DE SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO - GSGM:

 

Nº de CARGOS CATEGORIAS FUNCIONAIS PADRÃO

02 SERVENTE 01

01 MOTORISTA 02

 

II GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO - GAAT

 

Nº de CARGOS CATEGORIAS FUNCIONAIS PADRÃO

03 AGENTE ADMINISTRAIVO 03

01 OFICIAL LEGISLATIVO 03

 

III- GRUPO DE APOIO TECNICO FINANCEIRO - GATF

 

Nº de

CARGOS CATEGORIAS

FUNCIONAIS PADRÃO

01 TESOUREIRO 04

01 CONTADOR 05

 

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Art. 5º Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, são a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 6º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:

I - Denominação da categoria funcional;

 

II - Padrão de vencimento;

 

III - descrição sintética e analítica das atribuições;

 

IV - Condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas; e

V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 7º As especificações das categorias funcionais, bem como dos cargos em comissão e funções gratificadas criadas e reestruturadas pela presente Lei são as que constituem os anexos I e II, que são partes integrantes desta Lei.

 

Art. 8º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

 

Art. 9º O Legislativo Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos órgãos.

Art. 10º O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Legislativo, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

 

Art. 11. É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas do Legislativo Municipal:

 

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I - GRUPO DE APOIO A PRESIDÊNCIA - GAP:

 

Nº de CARGOS DENOMINAÇÃO CÓDIGO

01 Assessor Jurídico Superior 01-04

01 Diretor 01-03

01 Chefe de Gabinete 01-02

03 Assessor de Presidência 01-02

01 Coordenador de Compras e Licitação 01-02

01 Assessor de Comunicação 01-01

 

II - GRUPO DE COORDENADORIA LEGISLATIVA E APOIO PARLAMENTAR - GCLAP:

 

Nº de CARGOS DENOMINAÇÃO CÓDIGO

01 Coordenador de Apoio Legislativo 01-02

09 Assessor Parlamentar 01-01

 

Art. 12. O número de cargos coordenador de bancada, será correspondente ao número de bancadas representativas de partidos políticos existentes na Câmara e, o número de assessores parlamentares corresponderá ao número de vereadores.

Art. 13. O Código de Identificação estabelecido para o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas tem a seguinte interpretação:

 

I - o primeiro elemento indica que o provimento processar-se-á sob a forma de cargo em comissão ou função gratificada, representado pelo dígito 1 (um);

 

II - o segundo elemento indica o nível de vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada.

Art. 14. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Legislativo, ou posto à disposição do Legislativo sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.

Art. 15. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de direção, chefia e assessoramento são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades.

Art. 16. A carga horária para os cargos em comissão será de 30 (trinta) horas semanais.

 

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Art. 17. Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 17, conforme segue:

I - Cargos de provimento efetivo:

 

Padrão Coeficientes

Classe A Classe B Classe C Classe D

01 1,589 1,621 1,653 1,686

02 1,965 2,004 2,044 2,085

03 2,877 2,935 2,993 3,053

04 3,845 3,922 4,001 4,081

05 5,101 5,203 5,307 5,413

II - Cargos de provimento em comissão:

 

II - Das funções gratificadas:

 

PADRÃO COEFICIENTE

01 1,700

02 2,339

03 3,775

04 4,194

 

Art. 18. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial serão arredondados para a unidade de centavo seguinte.

 

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Art. 19. Aos servidores efetivos que exercem atribuições de responsabilidade adicional as suas atribuições perceberão gratificações especiais de responsabilidade

 

I- Responsabilidade folha de Pagamento: elaborar folha de pagamento e todos os atos correlacionados perante o Tribunal de Contas do Estado e Receita Federal.

II- Agente de Contratação nos termos da Lei 14.133.

III- Equipe de Apoio nos termos da Lei 14.133.

 

GER Gratificação

I- Responsabilidade Folha de Pagamento 25% sobre vencimento do cargo o

II- Agente de

Contratação 25% sobre vencimento do cargo o

III- Equipe de Apoio 15 % sobre vencimento do cargo o

Art. 20. Os detentores da "GER" continuarão percebendo-a quando de seus afastamentos legais remunerados.

 

Art. 21. O valor do padrão de referência do Legislativo é fixado em R$ 1.072,66 (um mil e setenta e dois reais sessenta e seis centavos).

Art. 22. É parte integrante desta Lei, os anexos: ,

I - Anexo I - Quadro dos Servidores Efetivos;

II - Anexo II- Quadro dos Servidores de Cargos em Comissão;

III - Anexo III - Organograma Administrativo da Câmara Municipal.

Art. 23. As despesas decorrentes da implantação do presente Plano de Cargos e Salários, das correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

Art. 24. Fica integralmente revogadas a Lei nº 1504/2014 e 2017/2020, consolidando suas disposições na presente Lei.

 

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Art. 25 Fica Revogada o art.10 da Lei Nº 2.280/2022, consolidando suas disposições na presente Lei.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 28 DE JANEIRO DE 2026. .

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

MARCIO DE FARIAS LUÇARDO

Secretario Municipal de Administração

 

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CARGO/CATEGORIA FUNCIONAL: SERVENTE PADRÃO DE VENCIMENTO: 01

GRUPO DE ATIVIDADE: GRUPO DE SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO

- GSGM

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Executar tarefas de zeladoria e serviços de copa na Câmara Municipal.

b) Descrição Analítica: Zelar pela higiene e conservação do prédio, móveis, utensílios e acessos, internos e externos, do prédio da Câmara; distribuir cafezinhos e água aos vereadores, servidores e visitantes da Câmara, conforme orientações da diretoria; manter em segurança a Bandeira Nacional, a Estadual a e Municipal, hasteando-as e arriando-as nos dias de expediente nas datas comemorativas, de acordo com o horário indicado pela diretoria; atender chamados dos Vereadores e servidores em assuntos afetos a suas tarefas; manter o controle sobre o vencimento de produtos consumíveis e perecíveis; orientar a reposição do estoque de gêneros de consumo e de materiais destinados à limpeza do prédio; servir café e água aos vereadores durante as sessões e demais trabalhos; coordenar o serviço de copa; executar tarefas afins.

Condições de trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 30 (trinta) horas, sujeitas a mudanças para atender as necessidades de interesse público.

b) Especial: uso de uniforme e sujeito a plantões e atendimento ao público;

 

Requisitos para investidura:

a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;

b) Instrução: Ensino fundamental completo;

c) Aprovação em Concurso Público.

 

CARGO/CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA PADRÃO DE VENCIMENTO: 02

GRUPO DE ATIVIDADE: GRUPO DE SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO

- GSGM

ATRIBUIÇÕES:

 

a) Descrição Sintética: Dirigir veículo de propriedade do Poder Legislativo Municipal, transportando pessoas e objetos aos locais determinados;

 

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b) Descrição Analítica: Dirigir veículo automotor destinado ao transporte de pessoas, materiais e/ou equipamentos para atender às necessidades dos serviços do Poder Legislativo Municipal; observar as normas de trânsito, responsabilizando-se pelo pagamento de infrações de trânsito praticadas; observar e comunicar ao órgão superior, os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo, bem como os pequenos reparos de urgência; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue, mantendo-o em perfeitas condições de funcionamento, conservação e limpeza, procedendo a lavagem, limpeza interna e externa do mesmo; encarregar-se do transporte e entrega da correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustível, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico; lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; bem como a calibragem dos pneus; efetuar o controle diário de quilometragem, horários e serviços realizados; executar tarefas afins.

Condições de trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 30 (trinta) horas, sujeitas a mudanças para atender as necessidades de interesse público.

b) Especial: pode exigir a prestação de serviço a noite, sábados, domingos e feriados, bem como uso de uniforme fornecido pelo Poder Legislativo; sujeito a plantões e viagens.

Requisitos para investidura:

a) Carteira Nacional de Habilitação categoria B, apto para exercer atividade remunerada;

b) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;

c) Instrução: Ensino fundamental completo;

d) Aprovação em Concurso Público.

 

CARGO/CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO PADRÃO DE VENCIMENTO: 03

GRUPO DE ATIVIDADES: GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO - GAAT

ATRIBUIÇÕES:

 

a) Descrição Sintética: Executar trabalhos administrativos e de digitação, e/ou que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder a aquisição, guarda e distribuição de material;

b) Descrição Analítica: Examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros; elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais; consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais através

 

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de terminais eletrônicos; operar com máquina calculadora, leitora de microfilmes, registradora e de contabilidade; auxiliar na escrituração de livros contábeis; efetuar registros e cálculos relativos às áreas tributárias, patrimonial, financeira, de pessoal e outras; elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais; proceder a classificação, separação e distribuição de expedientes; obter informações e fornecê-las aos interessados; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; realizar trabalhos de digitação, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 30 (trinta) horas, sujeitas a mudanças para atender as necessidades de interesse público;

b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;

b) Instrução: Ensino médio completo;

c) Aprovação em Concurso Público.

 

CARGO/CATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL LEGISLATIVO PADRÃO DE VENCIMENTO: 03

GRUPO DE ATIVIDADES: GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO - GAAT

 

Descrição Sintética: executar tarefas relacionadas ao processo legislativo, elaboração e confecção de todos os tipos de documentos e atos oficiais em consonância com as normas internas da Câmara e o Manual de Redação da Presidência da República.

Descrição Analítica: executar o sistema de geração e tramitação de documentos e processos legislativos; elaboração e redação de documentos oficiais e atos normativos; E- mails; controle da tramitação e dos prazos dos processos e proposições; utilização da técnica legislativa na redação e elaboração de: leis, decretos, resoluções, mensagens e projetos de leis, portarias, editais, ordens de serviço; estruturação, elaboração e redação de: ofícios, memorandos, circulares, atas; estruturar, organizar e consolidar a legislação; operar e alimentar os programas de informática, inclusive com envio informações e documentação aos órgãos governamentais, autarquias e de fiscalização; prestar informações sobre o andamento das proposições em tramitação; integrar o comissões, equipes e grupos para as quais for designado; organizar a ordem do dia das sessões, participar das sessões, inclusive, no período noturno quando especialmente e designado; elaborar protocolos e cerimoniais; encaminhar aos órgãos e autarquias governamentais

 

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informações referentes a sua área de atuação, inclusive as exigidas por meios físicos ou eletrônicos; demais atividades constantes no Manual de Redação da Presidência ou correlatas designadas pelo presidente.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 30 (trinta) horas, sujeitas a mudanças para atender as necessidades de interesse público;

b) Especial: pode exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados, e realização de atividades fora do horário normal de trabalho, inclusive no período noturno.

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;

b) Instrução: Ensino médio completo;

c) Aprovação em Concurso Público.

 

CARGO/CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO PADRÃO DE VENCIMENTO: 04

GRUPO DE ATIVIDADES: GRUPO DE APOIO TÉCNICO FINANCEIRO - GATF

ATRIBUIÇÕES:

 

a) Descrição Sintética: Realizar tarefas nas áreas de competência de tesouraria, receber e guardar valores, efetuar pagamentos, ser responsável pelos valores sob sua guarda e auxiliar na área de pessoal.

 

b) Descrição Analítica: Receber e guardar em moeda corrente; entregar e receber valores; movimentar fundos e aplicações financeiras; efetuar nos prazos legais os recolhimentos devidos; conferir e rubricar livros; receber e recolher importâncias nos bancos e movimentar depósitos; informar e dar pareceres; encaminhar processos relativos à competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e outros documentos relativos a movimentação de valores; preencher, assinar e conferir cheques bancários; efetuar pagamentos de pessoal; fornecer o suprimento para pagamentos externos; confeccionar mapas ou boletins de caixa; integrar grupos de trabalho operacionais; manter total sigilo sobre a guarda de valores e saldos existentes; participar de reuniões coletivas quando solicitado, conhecimento da área de informática e dominar programas relativos às áreas de atuação, participar de treinamento de atualização; auxiliar na confecção da folha de pagamento e pessoal outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas pela presidência.

 

Condições de Trabalho:

 

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a) Geral: Carga horária semanal de 30 (trinta) horas, sujeitas a mudanças para atender as necessidades de interesse público.

 

Requisitos para Investidura:

a) Idade: Mínima de (dezoito) 18 anos;

b) Instrução: Ensino Médio Completo.

c) Aprovação em Concurso Público.

 

CARGO/ CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR PADRÃO DE VENCIMENTO: 05

GRUPO DE ATIVIDADES: GRUPO DE APOIO TÉCNICO FINANCEIRO - GATF

 

ATRIBUIÇÕES:

 

a) Descrição Sintética: Executar a contabilidade geral, operacionalizar a contabilidade do Poder Legislativo Municipal.

 

b) Descrição Analítica: Prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às comissões, aos Vereadores e aos demais servidores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; compilar informações de ordem contábil para orientar decisões; elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade; escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; organizar e assinar balancetes e relatórios de natureza contábil ou gerencial; revisar demonstrativos contábeis; emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária; orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores; orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil - financeira; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial e orçamentária; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; planejar modelos e fórmulas para uso dos servidores de contabilidade; assessorar a presidência e comissões sobre a matéria orçamentária e tributária; controlar dotações orçamentárias referentes à remuneração dos servidores; atualizar-se quanto à efetiva realização de despesa e repasses no âmbito do poder legislativo com vistas ao cálculo de despesa e limites constitucionais ou legais que a Câmara Municipal esteja sujeita; elaborar e emitir relatórios contábeis e financeiros, de caráter obrigatório, observando prazos e formalidades da legislação, das normativas do Tribunal de Contas do Estado ou de outros órgãos e prazos estipulados; realizar auditorias em órgãos ou documentos em atendimento a solicitação da presidência, inclusive estranhos ao da contabilidade da Câmara, em caso de sindicância, comissão parlamentar de inquérito e/ou comissão especial criada com finalidade específica;

 

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assessorar as áreas técnicas na construção e manutenção do Portal Transparência do Legislativo; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 30 (trinta) horas sujeitas a mudança para atender necessidade de interesse público.

 

Requisitos para investidura:

a) Instrução: Bacharel em Ciências Contábeis, devidamente registrado no órgão oficial, e registro profissional no órgão de classe correspondente.

b) Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

c) Aprovação em concurso público.

 

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CARGO: ASSESSOR JURÍDICO SUPERIOR PADRÃO DE VENCIMENTO: CC/ FG 04

GRUPO DE ATIVIDADES: I - GRUPO DE APOIO À PRESIDÊNCIA - GAP

 

ATRIBUIÇÕES:

 

a) Descrição Sintética: Atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Presidente e Vereadores, emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada.

 

b) Descrição Analítica: Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelo Presidente e Vereadores, emitindo parecer, quando for o caso; revisar, atualizar e consolidar a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de documentos solicitados pelo Presidente e Vereadores; elaborar os respectivos anteprojetos de leis e resoluções; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos atos; proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; participar de reuniões do Legislativo, sempre que convocado; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais seja expressamente designado; relatar parecer, em questões jurídicas; examinar, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados no Legislativo, bem como a situação do Pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; executar outras tarefas correlatas.

 

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 30 (trinta) horas.

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;

b) Instrução: Curso superior.

c) Habilitação funcional: Diploma de Bacharel em Direito, com inscrição regular no Quadro A da Ordem dos Advogados do Brasil.

d) Recrutamento: Por livre indicação e nomeação do presidente.

 

CARGO: DIRETOR GERAL

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC/ FG 03

GRUPO DE ATIVIDADES: I - GRUPO DE APOIO A PRESIDENCIA - GAP

 

ATRIBUIÇÕES:

 

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a) Descrição Sintética: superintender os serviços da Câmara Municipal, sob orientação da Presidência.

 

b) Descrição Analítica: supervisar os serviços da Câmara Municipal; representar o Presidente, quando para isto for designado; prestar informações e assessoramento à Presidência, à Mesa, às Comissões e aos Vereadores, quando solicitado; coordenar a proposta orçamentária e a prestação de contas; ser responsável pela Guarda das Declarações de Bens dos Vereadores; assinar correspondência e certidões; exarar despachos interlocutórios e outros no âmbito de suas atribuições; executar outras tarefas correlatas que lhe forem cometidas pelo Presidente.

 

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 30 (trinta) horas. Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;

b) Instrução: Ensino Médio Completo.

c) Recrutamento: Por livre indicação e nomeação do presidente.

 

CARGO: CHEFE DE GABINETE PADRÃO DE VENCIMENTO: CC/FG 02

GRUPO DE ATIVIDADES: I - GRUPO DE APOIO A PRESIDENCIA - GAP

 

ATRIBUIÇÕES:

 

a) Descrição Sintética: Chefia dos trabalhos executados no Gabinete do Presidente.

 

b) Descrição Analítica: Realizar tarefas de alta responsabilidade relacionadas ao Gabinete do Presidente; supervisionar o andamento das atividades relacionadas ao Gabinete do Presidente, procurando encontrar soluções para os possíveis problemas ou encaminhamento adequado; atender as pessoas, empresas e entidades que queiram dirigir- se ao Presidente; controlar o zelo, eficiência, eficácia e responsabilidades dos servidores lotados no gabinete do Presidente, se houver; acompanhar os trabalhos realizados pelo gabinete para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas pelo Presidente; propor ao Presidente as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento da execução das atividades do gabinete; manter a disciplina e fazer cumprir o horário de trabalho estabelecido aos servidores do gabinete, se houver; assinar e/ou revisar os documentos emitidos pelo gabinete para subscrição do Presidente, encaminhando-os; providenciar e controlar os materiais necessários ao bom andamento dos trabalhos do gabinete; atender as pessoas que procuram o Presidente no gabinete; controlar, rigorosamente, a agenda do Presidente mantendo-o informado.

 

Condições de trabalho:

 

a) Geral: Carga horária semanal de 30 (trinta) horas;

b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados,

 

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domingos e feriados. Requisitos para investidura:

 

a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;

b) Instrução: Ensino fundamental incompleto.

c) Recrutamento: Por livre indicação e nomeação do presidente.

 

CARGO: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA PADRÃO DE VENCIMENTO: CC/FG 02

GRUPO DE ATIVIDADES: I - GRUPO DE APOIO A PRESIDENCIA - GAP

 

ATRIBUIÇÕES:

 

a) Descrição Sintética: Prestar assessoramento ao Presidente da Câmara e aos integrantes da mesa diretiva; realizar estudos no campo da Administração Pública; prestar assessoramento a mesa diretiva na preparação de proposições, de pronunciamentos, relatórios e na elaboração de estudos opinativos e informativos atinentes ao exercício das funções específicas da mesa diretiva e os de interesse direto do Presidente da Câmara de Vereadores.

 

b) Descrição Analítica: Elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas; exarar despachos, interlocutórios ou não, de acordo com a orientação do Presidente da Câmara; elaborar e revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação da mesa diretiva e/ou do Presidente da Câmara; secretariar as reuniões da Mesa; reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita administrativa e legislativa da mesa diretiva e do Presidente da Câmara; estudar a legislação referente ao órgão de trabalho ou de interesse para o mesmo propondo as modificações necessárias ao Presidente da Câmara; propor a realização de medidas relativas à boa administração de pessoal e de outros aspectos dos serviços da Câmara ao Presidente; efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços; supervisionar serviços administrativos diferido determinado pelo Presidente, este assessoramento; executar tarefas afins.

 

Condições de trabalho:

 

a) Geral: Carga horária semanal de 30 (trinta) horas;

b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.

 

Requisitos para investidura:

a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;

b) Instrução: Ensino fundamental incompleto.

c) Recrutamento: Por livre indicação e nomeação do presidente.

 

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CARGO: COORDENADOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES PADRÃO DE VENCIMENTO: CC/FG 02

GRUPO DE ATIVIDADES: I - GRUPO DE APOIO A PRESIDENCIA GAP

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Coordenar os processos de compras e licitações, assegurando conformidade legal, eficiência, transparência e economicidade, bem como a gestão de contratos e o suporte às áreas internas e à equipe técnica, e serviços afins.

b) Descrição analítica: Responsável por planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas aos processos de compras, contratações e licitações, assegurando o cumprimento da legislação vigente, especialmente as normas aplicáveis à administração pública ou às políticas internas da organização; coordena a elaboração de termos de referência, editais, pesquisas de mercado, mapas comparativos de preços e pareceres técnicos, garantindo a economicidade, transparência e eficiência dos processos. Atua na condução e acompanhamento das modalidades licitatórias (pregão, concorrência, dispensa, inexigibilidade, entre outras), bem como na gestão de contratos administrativos; orienta e supervisiona a equipe de compras e licitação, promovendo capacitação, padronização de procedimentos e melhoria contínua dos processos. Realiza interface com áreas requisitantes, fornecedores, órgãos de controle e assessoria jurídica, assegurando alinhamento técnico e legal; monitora indicadores de desempenho, controla prazos, custos e conformidade documental, além de propor melhorias nos fluxos de trabalho. Zela pela ética, legalidade e integridade dos processos, mitigando riscos e assegurando o correto uso dos recursos, bem como realizar e apoiar todo e qualquer apoio administrativo para mesa diretora, como redigir e acompanhar efetividade e ponto dos funcionários efetivos do poder legislativo.

Condições de trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 30 (trinta) horas;

b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.

Requisitos para investidura:

a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;

b) Instrução: Ensino médio completo.

c) Recrutamento: Por livre indicação e nomeação do presidente.

 

CARGO/CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO PADRÃO DE VENCIMENTO: CC/FG 02

GRUPO DE ATIVIDADES: I - GRUPO DE APOIO A PRESIDENCIA GAP

 

Descrição Sintética: Planejar e assessorar os gabinetes parlamentares, presidência, coordenadoria da presidência, comissões e servidores na pesquisa, escolha, seleção e tratamento de fatos, notícias ou opiniões, através de texto, imagem ou som, destinados à

 

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divulgação institucional e informativa pela imprensa, por agência noticiosa, pelo rádio, televisão, jornal ou por outra forma de difusão eletrônica. Manter intercâmbio e informações com entidades representativas de classes e com a comunidade, meios de comunicação.

Descrição Analítica: Coordenar, Planejar, Organizar, Assessorar a coleta, elaboração e divulgação de informações sobre os atos, ações, programas e projetos desta Casa Legislativa. Dirigir os trabalhos de estagiários e servidores nas áreas relacionadas à comunicação, cerimonial e protocolo oficial. Apresentar cerimônias a oficiais, sessões solenes, sessões especiais e demais eventos institucionais promovidos pela Câmara Municipal. Elaborar noticiário das reuniões em plenário, comissões técnicas, gabinetes de vereadores e da presidência, remetendo-as aos veículos de comunicação; atualização da página de notícias da Câmara na Internet. Tratar do relacionamento da Câmara Municipal e dos Vereadores com os veículos de comunicação. Manter arquivo atualizado das informações enviadas e ou publicadas. Participar de cursos, seminários, encontros, congressos, palestras e outras atividades que possam interessar para o desempenho de suas funções, sempre que autorizado pelo presidente da Câmara. Realizar a divulgação institucional das atividades inerentes ao Poder legislativo. Atualizar o site oficial da Câmara de Vereadores. Buscar formas e ações de promoções institucionais nas inerentes as comissões permanentes, especial educação, saúde, infraestrutura básica, serviços, tecnologia, marketing, comunicação social, finanças, justiça, cidadania e promoção social e desigualdades. Outras atividades inerentes à função.

Condições de trabalho:

 

a) Geral: Carga horária semanal de 30 (trinta) horas;

b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.

 

Requisitos para investidura:

a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;

b) Instrução: Ensino médio completo.

c) Recrutamento: Por livre indicação e nomeação do presidente.

 

Outros: aptidão para o cargo

 

CARGO: COORDENADOR APOIO LEGISLATIVO PADRÃO DE VENCIMENTO: CC/ FG 02

GRUPO DE ATIVIDADES: GRUPO DE COORDENADORIA LEGISLATIVA E APOIO PARLAMENTAR - GCLAP

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Coordenar os serviços da Mesa Diretora da Câmara Municipal, sob orientação da Presidência. Organizar posse das novas legislaturas, organizar cerimoniais e protocolos. Prestar assessoramento à mesa diretiva na preparação de

 

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proposições, de pronunciamentos, relatórios e na elaboração de estudos opinativos e informativos atinentes ao exercício das funções específicas da mesa diretiva e os de interesse direto do Presidente da Câmara de Vereadores, e serviços afins.

b) Descrição Analítica: Assessorar, coordenar, organizar e supervisionar as atividades administrativas vinculadas à Mesa Diretora da Câmara, articulando as rotinas internas com os demais setores e unidades administrativas do Legislativo; Assessorar diretamente o Presidente da Câmara e demais membros da Mesa Diretora em matérias administrativas, legais, procedimentais e regimentais; Zelar pelo cumprimento das decisões, resoluções, portarias, atos oficiais e normas internas emanadas da Mesa Diretora; Planejar e acompanhar a execução das atividades relacionadas às sessões plenárias, reuniões da Mesa Diretora, audiências públicas, comissões e eventos institucionais; Controlar, fiscalizar e orientar o trâmite documental, expedientes, proposições legislativas e processos administrativos sob responsabilidade da Mesa Diretora; Coordenar a comunicação institucional entre a Mesa Diretora, os gabinetes dos vereadores, as comissões parlamentares e outras unidades administrativas da Câmara; Supervisionar a elaboração de atas, pareceres, relatórios, portarias, ordenanças internas, comunicações oficiais e demais documentos oficiais da Mesa Diretora; Acompanhar o cumprimento dos prazos legais e regimentais referentes às atividades administrativas e legislativas; Propor melhorias nos fluxos de trabalho, rotinas administrativas, sistemas de apoio e procedimentos internos da Câmara; Representar a Mesa Diretora em atos administrativos quando designado; Zelar pela observância da legalidade, eficiência, ética e transparência na atuação administrativa do Legislativo Municipal; Executar outras atribuições correlatas ou complementares que venham a ser atribuídas pela Mesa Diretora ou pelo Presidente da Câmara Municipal.

Condições de trabalho:

 

a) Geral: Carga horária semanal de 30 (trinta) horas;

b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.

Requisitos para investidura:

a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;

b) Instrução: Ensino médio completo.

c) Recrutamento: Por livre indicação do Presidente.

 

CARGO/CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR PARLAMENTAR PADRÃO DE VENCIMENTO: CC/FG 01

GRUPO DE ATIVIDADES: GRUPO DE COORDENADORIA LEGISLATIVA E APOIO PARLAMENTAR - GCLAP

 

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Descrição Sintética: assessorar, planejar, auxiliar, executar serviços legislativos e se parlamentares nas áreas legislativas, políticas, administrativas, plenárias e públicas.

Descrição Analítica: assessorar o vereador em todas as suas atividades, organizar a agenda, promover o intercâmbio do vereador com outros órgãos e segmentos, marcar audiências, manter contato com a imprensa; planejar, assessorar e divulgar as atividades parlamentares do vereador; organizar e arquivar correspondência, jornais, revistas, recortes e todas e quaisquer publicações de interesse do vereador, encaminhar e entregar correspondência do vereador no correio, entidades públicas e privadas; acompanhar o vereador em audiências e encontros, encaminhar e acompanhar o público aos setores competentes; redigir os trabalhos do vereador indicações, requerimentos, projetos e proposições; assessorar as atividades político administrativas, planejar as ações do gabinete parlamentar, reivindicar ações em pról do gabinete parlamentar buscando condições ideais de desenvolvimento das atividades legislativas; assessorar junto aos meios de comunicação das divulgações institucionais das atividades legislativas; assessorar na preservação da imagem pública e ética do vereador e gabinete parlamentar; outras atividades correlatas a critério do vereador.

Condições de trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 30 (trinta) horas;

b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.

Requisitos para investidura:

a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;

b) Instrução: Ensino fundamental completo.

c) Recrutamento: Indicação do Vereador, sendo um assessor legislativo por vereador, ao presidente para nomeação.

 

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GRUPO DE APOIO À GRUPO DE COORDENADORIA GRUPOS ADMINISTRATIVOS PRESIDÊNCIA (GAP) LEGISLATIVA E APOIO PARL.(GCLAP) E OPERACIONAIS

 


Publicado por:
Lidiane Peixoto Pinheiro
Código Identificador:6B53813E