ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO DO COMDEMA Nº 02/2026
RESOLUÇÃO DO COMDEMA Nº 02/2026
Define o procedimento para a apresentação, tramitação, análise e aprovação de projetos que demandem financiamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) do Município de Osório/RS, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 3.997, de 03 de maio de 2007, e pelo Decreto Municipal nº 06, de 06 de janeiro de 2016;
Considerando a necessidade de estabelecer diretrizes para a gestão eficiente dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), conforme artigo 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.726/2005;
Considerando a necessidade de estabelecer requisitos mínimos, a serem cumpridos por órgãos da administração pública e entidades da sociedade civil, para apresentação de projetos que demandem financiamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA);
Considerando-se a necessidade de definir procedimento para análise e aprovação dos referidos projetos por parte do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), criando condições para o exercício de sua competência institucional, prevista no artigo 4º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.726/2005;
Considerando a necessidade de adoção de medidas administrativas que objetivem garantir transparência na gestão de recursos públicos, controle social, probidade administrativa e conformidade com a legislação de regência dos fundos públicos;
Considerando que o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) proporá normas supletivas e complementares ao Poder Executivo Municipal, conforme artigo 1º, § 2º, do Decreto Municipal nº 06/2016;
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta o procedimento para a apresentação, tramitação, análise e aprovação de projetos que demandem financiamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), bem como para a respectiva prestação de contas sobre a destinação dos recursos financeiros recebidos.
Art. 2º. Para que o projeto seja admitido e analisado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), o proponente (órgão da administração pública ou entidade da sociedade civil) deverá instruir o requerimento com os seguintes documentos obrigatórios:
I. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), Estatuto Social e Ata de Eleição e Posse, ou outros documentos constitutivos comprobatórios da identidade e das finalidades institucionais do proponente;
II. Certidões Negativas de Débitos (CND), que comprovem que o proponente não possui pendências financeiras ou fiscais com as Receitas Federal, Estadual e Municipal, INSS, FGTS e Justiça do Trabalho;
III. Projeto ou Plano de Trabalho Técnico, contendo de forma objetiva:
a) Identificação do proponente e da equipe técnica;
b) Diagnóstico da situação ambiental e justificativa da proposta;
c) Objetivos, público-alvo, metas quantificáveis e resultados socioambientais esperados;
d) Cronograma físico-financeiro de execução;
e) Estimativa global de custos (orçamento prévio, para fins de dimensionamento do projeto).
Art. 3º. Os projetos deverão ser, inicialmente, protocolados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Territorial (SMAGT), órgão responsável pela gestão orçamentária, financeira e administrativa do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), conforme artigo 3º, da Lei Municipal nº 3.726/2005.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Territorial (SMAGT) instaurará processo administrativo próprio, para assegurar o registro da informação e dos atos relacionados ao projeto, e remeterá cópia integral do expediente, em formato digital, ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).
Art. 4º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) atuará, exclusivamente, na análise da admissibilidade e mérito dos projetos que pleiteiam autorização de uso de recursos financeiros do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA).
Parágrafo único. A análise de regularidade fiscal, jurídica, previdenciária, trabalhista e contábil relacionada ao proponente, bem como a formalização dos instrumentos de repasse financeiro, contratação de serviços e transferência de bens, ficarão a cargo exclusivo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Territorial (SMAGT), após a aprovação do mérito do projeto pelo Conselho.
Art. 5º. O procedimento de análise pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) obedecerá às seguintes fases:
I. Admissibilidade Temática: A Presidência do Conselho receberá o projeto e verificará se o seu tema central está alinhado com as finalidades do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), previstas na Lei Municipal nº 3.726/2005;
II. Relatoria de Mérito: O projeto admitido será distribuído à Câmara Técnica, que verificará o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 2º, incisos I e III, desta Resolução, bem como avaliará, no mérito, a qualidade, viabilidade, pertinência e impacto socioambiental do projeto, podendo realizar vistorias ou solicitar esclarecimentos técnicos ao proponente;
III. Deliberação (Reunião Ordinária subsequente): A Câmara Técnica apresentará seu Parecer (Favorável ou Desfavorável) para votação e decisão final do Plenário do Conselho.
Art. 6º. A Câmara Técnica e o Plenário do Conselho fundamentarão a aprovação ou reprovação do projeto com base na avaliação qualitativa dos seguintes critérios:
I. Alinhamento à Política Municipal de Meio Ambiente:
a) O projeto propõe soluções diretas para as demandas e prioridades ambientais do Município de Osório (ex: preservação hídrica, conservação da biodiversidade, arborização urbana, educação ambiental, gestão de resíduos, estruturação e aparelhamento dos órgãos de controle ambiental);
b) A proposta complementa e não sobrepõe esforços já realizados pelo Poder Público.
II. Relevância e Impacto Socioambiental:
a) A abrangência dos benefícios gerados pelo projeto em relação à comunidade local e aos ecossistemas presentes no território municipal;
b) O potencial de o projeto gerar resultados permanentes, promovendo a sustentabilidade ambiental a longo prazo após a sua conclusão.
III. Coerência e Viabilidade Técnica:
a) A metodologia proposta é adequada e suficiente para alcançar os objetivos e metas delineadas;
b) A capacidade técnica demonstrada pela equipe do proponente para executar as ações ambientais previstas;
c) A clareza dos indicadores ambientais propostos, que permitirão mensurar o sucesso do projeto.
Art. 7º. O Parecer da Câmara Técnica será submetido ao Plenário do Conselho, sendo o projeto aprovado ou reprovado pela maioria simples dos votos dos conselheiros presentes, garantida a oportunidade de defesa oral do projeto pelo proponente.
Art. 8º. Aprovado o mérito do projeto, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) fará esse registro em Ata e encaminhará cópia digital do(s) documento(s) à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Territorial (SMAGT), para a adoção das medidas administrativas cabíveis.
Art. 9º. Para viabilizar a execução do projeto aprovado, caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Territorial (SMAGT):
I. Realizar a análise da documentação de habilitação jurídica, fiscal, previdenciária e trabalhista apresentada pelo proponente;
II. Realizar a análise da adequação do orçamento e das cotações de preços apresentadas no projeto;
III. Elaborar, celebrar e publicar os instrumentos jurídicos de repasse de recursos financeiros (Convênios ou Termos de Parceria, Fomento ou Colaboração), bem como os atos necessários para contratação de serviços, aquisição e transferência de bens.
Art. 10. Para atestar a conclusão do projeto aprovado, caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Territorial (SMAGT):
I. acompanhar a execução do projeto com foco exclusivo na avaliação dos resultados ambientais;
II. exigir que o proponente apresente relatórios técnicos periódicos, comprovando a execução física das metas (plantios realizados, cursos ministrados, áreas recuperadas, etc);
III. atestar a efetividade ambiental das ações, sem prejuízo da prestação de contas financeira;
IV. Exigir a prestação de contas financeira final, observando o rito administrativo previsto na legislação vigente;
V. prestar informações ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) sobre a execução e o resultado do projeto aprovado.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Osório, 01 de outubro de 2026.
EDSON ALFREDO SCHMITZ
Presidente do COMDEMA
Publicado por:
Ana Cristina Dutra Cordeiro
Código Identificador:6B5E9B3A