ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
DIVISÃO DE CONSELHOS, COMISSÕES E JUNTAS
DIVISÃO DE CONSELHOS, COMISSÕES E JUNTAS
ATA CONSELHO DA CIDADE 003/2025
Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (28/08/2025), às treze horas e trinta minutos (13:30h), nas dependências do Gabinete do Prefeito Municipal, reuniram-se os representantes do Conselho Municipal de Araricá, conforme designação prevista no Decreto Municipal nº 330, de 15 de abril de 2025, para deliberarem sobre assuntos de interesse do município, conforme lista de presença anexa a esta ata. A reunião foi conduzida pelo Sr. Braian Felipe Machado, membro Representante do Poder Público, no qual expôs os protocolos que estavam pendentes na Secretaria Municipal de Planejamento e aguardando as deliberações deste Conselho. Posteriormente, procedeu-se à verificação de quórum, constatando-se a presença de 11 (onze) conselheiros, número suficiente para a realização das deliberações propostas. Foram apresentados os temas constantes na Pauta da Reunião, a saber: Protocolo nº 3090/2025 – Data de abertura: 17/06/2025 – Requerimento de aprovação de projeto industrial em zona permissível; Protocolo nº 2042/2025 – Data de abertura: 11/04/2025 – Requerimento oriundo da empresa Gerhard e Porto Empreendimentos Ltda.; Protocolo nº 3381/2025 – Data de abertura: 09/07/2025 – Requerimento de aprovação de projeto de edificação industrial. Após apresentação e análise dos requerimentos, foram deliberados os seguintes temas: Tema 1 – Referente ao projeto de construção industrial em zona permissível: O Conselho, após análise, não se opôs à execução do projeto, ficando acordado que a atividade deverá se adequar à função estabelecida pela legislação vigente. Tema 2 – Referente ao projeto de construção multifamiliar em corredor comercial, localizado na Rua Rodolfo Dreyer, Lote 01, Quadra 164, Setor 103, Bairro Integração: O Conselho manifestou-se contrário ao requerimento, em conformidade com entendimento anterior já consolidado. Por unanimidade, deliberou-se pela emissão da Resolução nº 01/2025, dispondo que, nos imóveis localizados em Corredor Comercial, fica vedada a implantação de edificações destinadas ao uso de Residência Multifamiliar Horizontal, sendo permitidas apenas: Edificações de uso unifamiliar; edificações de uso comercial; edificações de uso misto, nos casos de edifícios verticais com comércio no térreo e apartamentos nos pavimentos superiores. As edificações de uso industrial permanecerão sujeitas à análise deste Conselho. O mesmo entendimento aplica-se também a lotes de esquina ou àqueles que possuam mais de um zoneamento. Fica ainda dispensado o reenvio de projetos a este Conselho para análise, nos casos que se enquadrem nessa condição, até que sobrevenha deliberação em sentido contrário. Tema 3 – Referente ao projeto de construção de Pavilhão Comercial em zona residencial: Considerando entendimento anterior, no sentido de não autorizar tais construções em zonas residenciais, o Conselho manifestou-se contrário ao requerimento. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, vai assinada por mim, Andrei Luan da Silva e pelos demais presentes.
ANDREI LUAN DA SILVA
Secretário
Publicado por:
Paulo Roberto Saraiva
Código Identificador:6B64082A