ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.797/2018
LEI MUNICIPAL N° 1.797/2018 DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
“Declara de Interesse Público o apoio à segurança pública, autoriza a Aquisição e a Cessão de Uso de 01 Veículo ao CONSEPRO, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É declarada de interesse público o apoio do Município para a viabilização da Segurança Pública através da Brigada Militar local.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 01 veículo (viatura) e fazer a sua cessão de uso, através de termo de cooperação, ao Conselho Pró-Segurança Pública do Município de Alegria, CNPJ 92.466.434/0001-85, para que este o destine para uso da Brigada Militar local para os serviços de segurança pública no município.
Parágrafo Único – Além das regras especificas que visem assegurar o interesse público, uso exclusivo para os fins estabelecidos, manutenção e conservação do veículo, o termo de cooperação terá prazo de cessão de 12 meses, prorrogáveis por iguais períodos, enquanto perdurar a vida útil do bem cedido, caso se mantenham as condições de interesse público.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei de Meios Vigente, com a seguinte caracterização:
02 – Gabinete do Prefeito Municipal
0201 – Gabinete do Prefeito e Unidades Subordinadas
06 0181 002 1046- Aquisição de Veículo para apoio à segurança Pública -Brigada Militar
457 0001 4490 52 00 00 – Equipamento e Material Permanente...... R$ 77.000,00
§ 1º – Para a cobertura do crédito adicional especial ora autorizado servirão de fonte os decorrentes da redução das seguintes dotações da Lei de Meios vigente da Câmara Municipal de Vereadores, na forma autorizada pelo Presidente desta Casa Legislativa:
01--.0031.001.1001 – Construção do Prédio Para a Casa Legislativa
Elementos – 4490510000 – Obras e Instalações...............R$ 18.000,00
4490520000 – Equipamento Material Permanente..........R$ 27.000,00
01-0031.001.2001 – Manutenção do Poder Legislativo Municipal
Elementos – 329091000 – Sentenças Judiciais.............R$ 25.000,00
- 319013000 -INSS Servidores............R$ 5.000,00
- 339046000 – Auxilio Alimentação................R$ 2.000,00
§ 2º - O Poder Legislativo repassará ao Poder Executivo Municipal os recursos financeiros para o pagamento da despesa inerente à aquisição do veículo de que dispõe o art. 2º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2018.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se
NADIELI CARLI SIMON
Secretária de Administração
Publicado por:
João Giovane Taborda
Código Identificador:6B6CCDF4