ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3419/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3419/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 84.000,00

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

 

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNID. ORÇ: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0.013 – Obrigações Tributárias

3.3.90.57.00 – 42 – Obrigações Tributárias e Contributivas...........................R$ 84.000,00

Fonte de Recurso: 001 – Recursos Livres

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 84.000,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 27 DE SETEMBRO DE 2022.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:6B6DD586