ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4125/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4125/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 199.981,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar, no valor de R$ 199.981,00 (cento e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e um reais).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Federais
3.3.93.32.00 – 231 -Material, Bem ou Serv. para Dist. Gratuita...................R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 – 235 - Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica.......................R$ 30.000,00
3.3.90.30.00 – 232 Material de Consumo.....................................................R$119.981,00
Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio Atenção Básica
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 199.981,00, da Fonte de Recursos: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE OUTUBRO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:6B7D2529