ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.204, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.”

LEI MUNICIPAL N° 6.216, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.

 

“Altera o art. 10 da Lei Municipal nº 6.204, de 19 de dezembro de 2025.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterado o art. 10 da Lei Municipal nº 6.204, de 19 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10. Os valores previstos nesta Lei poderão ser reajustados anualmente mediante disponibilidade orçamentária e financeira.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

Eldorado do Sul, 22 de janeiro de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:6B8B8268