ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.219, DE 30 DE JANEIRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2024, no valor de R$ 37.000,53, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 304 0007 1.119 CASTRAÇÃO DE ANIMAIS - PROJETO MELHORES AMIGOS CONV.FPE.4758/2022-SICDHAS
(AAA) 3390 39 – 500.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 7.500,00
(AAA) 3390 39 – 632.03 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 29.500,53
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 632.03;
II – A redução das seguintes dotações orçamentárias:
10.02 20 608 0004 1.020 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PARA A PATRULHA AGRÍCOLA
(894) 4490 52 – 500.00 – equipamentos e material permanente...... R$ 7.500,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 30 DE JANEIRO DE 2024.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:6B9CC541