ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.219, DE 30 DE JANEIRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2024, no valor de R$ 37.000,53, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

08.01 10 304 0007 1.119 CASTRAÇÃO DE ANIMAIS - PROJETO MELHORES AMIGOS CONV.FPE.4758/2022-SICDHAS

(AAA) 3390 39 – 500.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 7.500,00

(AAA) 3390 39 – 632.03 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 29.500,53

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 632.03;

II – A redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

10.02 20 608 0004 1.020 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PARA A PATRULHA AGRÍCOLA

(894) 4490 52 – 500.00 – equipamentos e material permanente...... R$ 7.500,00

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 30 DE JANEIRO DE 2024.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:6B9CC541