ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Dispõe sobre a concessão de jeton de presença aos membros do Conselho Municipal de Previdência e do Comitê Municipal de Investimentos do RPPS e dá outras providências.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Concede jeton de presença, a título indenizatório, aos membros titulares do Conselho Municipal de Previdência, ou suplente em substituição ao seu titular, em valor mensal equivalente a:
I - 75 unidades de referência municipal – URM’s para membros com certificação profissional, de acordo com o inciso II do art. 8º-B da Lei Federal nº 9.717/1998;
II - 50 unidades de referência municipal – URM’s para membros não certificados.
§ 1º O pagamento do jeton será realizado até o mês subsequente à reunião, verificada a assiduidade dos membros através da ata de reunião mensal.
§ 2º Os membros suplentes do Conselho Municipal de Previdência participarão das reuniões ordinárias a cada 02 (dois) meses, ocasião em que terão o direito a receber o jeton fixado pelos incisos I e II deste artigo.
Art. 2° Concede jeton de presença, a título indenizatório, aos membros do Comitê Municipal de Investimentos, em valor mensal equivalente a 75 unidades de referência municipal - URM’s.
Parágrafo único. O pagamento do jeton será realizado até o mês subsequente à reunião, verificada a assiduidade dos membros através da ata de reunião mensal.
Art. 3º Ao conselheiro designado como Presidente do Conselho Municipal de Previdência é concedido jeton de presença, a título indenizatório, em valor mensal equivalente a 100 unidades de referência municipal - URM’s.
Art. 4° As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta do orçamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Osório, com recursos destinados a taxa de administração, prevista no § 4º do art. 13 da Lei nº 3.618, de 21 de dezembro de 2004.
Art. 5º Para fazer jus ao jeton de presença, as reuniões deverão, obrigatoriamente, ser realizadas fora do horário de expediente.
Art. 6º Fica vedada a cumulação de jetons de que tratam esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Fica revogado o § 5º do art. 19 da Lei Municipal nº 3.618, de 21 de dezembro de 2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 7 de julho de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:6BA41821