ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº. 4.396, DE 28 DE JUNHO DE 2024.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.727, de 20 de julho de 1993 que instituiu o Plano de Classificação de Cargos, Funções, Requisitos e Salários do Serviço Público Municipal; e altera a Lei nº 3.371, de 30 de março de 2012 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos 4º e 5º ao artigo 11 da Lei nº 1.727/1993 que terão a seguinte redação:

“Art. 11 ...

...

§ 4º O Cargo de Auditor Fiscal da Fazenda Municipal, estabelecido no inciso XIX do artigo 13, estabelece como requisito para provimento do cargo, possuir Cursos Superior Completo em uma das seguintes áreas: Ciências Contábil, Economia, Administração ou Direito.

§ 5º A formação acadêmica exigida no parágrafo anterior não se aplica aos servidores já lotados no cargo de Auditor Fiscal da Fazenda Municipal.”.

Art. 2º Fica alterado o inciso XXV do Anexo I da Lei nº 3.371/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“XXV - Auditor Fiscal da Fazenda Municipal:

Executar a fiscalização tributária, planejamento, programação, supervisão, coordenação, orientação e controle das atividades no âmbito da competência tributária municipal, de conformidade com a legislação em vigor; orientar contribuições visando ao exato cumprimento da Legislação Tributária; lavrar termos, intimações e notificações, de conformidade com a legislação pertinente: executar a auditoria fiscal em relação a contribuintes e demais pessoas naturais e jurídicas ligadas à situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária; constituir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento; proceder a retenção, mediante lavratura de termo, de livros, documentos e papéis necessários ao exame fiscal, inclusive na sede ou endereço do contribuinte, se for necessário, com auxilio de força policial; proceder ao arbitramento do crédito tributário, nos casos e na forma prevista na legislação pertinente; proceder a cobrança de tributos municipais, bem como dos acessórios, adicionais e penalidades, nos casos previstos em lei; prestar informações e emitir pareceres, elaborar relatórios e boletins estatísticos de produção; gerir os cadastros de contribuintes outorgando inclusões, exclusões, alterações e respectivo processamento de acordo com a legislação; emitir pareceres sobre a criação, alteração ou suspensão de tributos; tratar a divida ativa tributária e não tributária; exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 28 de junho de 2024.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:6BA79A9D