ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4131 DE 20 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Município de Tupanciretã a firmar 1.º termo aditivo ao convênio de cooperação com o Hospital de Caridade Brasilina Terra - HCBT.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 1.º termo aditivo de prazo e valor no convênio de cooperação com o Hospital de Caridade Brasilina Terra – HCBT previsto na Lei Municipal 4032/18.
Parágrafo Único – Os termos do aditivo autorizado no caput deste artigo estão previstos no ANEXO I desta lei.
Art. 2º O prazo do termo aditivo de prorrogação será até a data de 30 de julho de 2020.
Art. 3º Os custos relativos ao presente termo aditivo de prazo correrão através da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 11. Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02. Coord. de Unidades de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção:301 – Atenção Básica
Programa: 0035 – Atenção Básica em Saúde
Atividade: 2.082 – Encargos com Assistência Médica Geral
Natureza da Despesa
Classe Funcional: 2082 – Enc. c/Assist. Médica Geral
Classe Econômica: 3390.39 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Fonte de Recurso:0040
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:6BA9DDE1