ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2615/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de arrecadação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 524.270,00 (Quinhentos e vinte e quatro mil duzentos e setenta Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 01 – GABINETE DO PREFEITO

Classif.: 04.122.0110.2.005 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais do Gabinete do Prefeito.

Fonte: 1500 – Recurso não vinculados de impostos

Cód. da despesa: 25

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS ...................................R$ 26.000,00

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 01 – GABINETE DO PREFEITO

Classif.: 04.122.0110.2.005 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais do Gabinete do Prefeito.

Fonte: 1500 – Recurso não vinculados de impostos

Cód. da despesa: 64

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL......................R$ 5.500,00

Órgão: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária: 01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Classif: 041220110.2.012000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria da Administração

Fonte.... 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos

Conta: 138

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL..................................R$ 11.500,00

Cód. da despesa: 139

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS .....................R$ 8.350,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 08.01 – SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

CLASSIF.: 206080330.2.067000 Despesas com pessoal e Encargos Sociais da Patrulha Agrícola

Fonte....: 1759 Recursos Vinculados a Fundos

Desdobram: 1203 FMA - Aporte Recurso Livre

Conta: 673

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.................R$ 12.250,00

Cód. da despesa: 674

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS ...........................R$ 10.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 082440360.2.112000 Despesas com Pessoal e encargos Sociais do CRAS

Recurso: 1204 - Aporte recurso Livre

Conta: 723

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL......R$ 21.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 101220110.2.031000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Saúde

Fonte…: 0040 - ASPS

Conta: 470

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.......R$ 57.500,00

Conta 471

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS.........................R$ 18.700,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010280.2.118000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do PACS.

Fonte....: 1604 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e

Fonte…: 0040 - ASPS

Conta: 494

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.......R$ 53.000,00

Conta: 496

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS................................................R$ 13.100,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010280.2.120000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Atenção Básica - Demais Servidores

Fonte: 1500 – Recurso não vinculados de impostos

Desdobramento: 0040 – ASPS

Conta: 510

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO...........................R$ 20.000,00

Conta: 511

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.........R$ 38.770,00

Conta: 513

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS...............................R$ 33.900,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010280.2.127000 Manutenção Polos Academia de Saude.

Fonte: 1500 - Recursos não vinculados de impostos

Desdobramento: 0040 - ASPS

Conta: 553

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO..........................R$ 17.700,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103020280.2.129000 Manutenção do Consorcio Intermunicipal CI/JACUI.

Fonte....: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Recurso: 040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde

Conta: 604

Elem. Desp: 3.3.93.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 80.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif.: 041220110.2.021000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Obras

Fonte: 1501 – Recurso não vinculados de impostos

Cód. da despesa: 2936

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.....................................R$ 61.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 127820220.2.098000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental

Fonte....: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos

Desdobram: 0020 - MDE

Conta: 419

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 36.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior o excesso de arrecadação verificado nos recursos de transferências Constitucionais e Legais, nas seguintes Fontes:

Fonte de Recurso

Desdobramento fonte

Valor:

1500 Outros Recursos não Vinculados

0001 – Livre

R$ 238.270,00

1501 Outros Recursos não Vinculados

0001 – Livre

R$ 61.000,00

1500 Recursos não vinculados de Impostos

0040 - ASPS

R$ 189.000,00

1500 Recursos não vinculados de Impostos

0020 - MDE

R$ 36.000,00

Total

R$ 524.270,00

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 12 de dezembro de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:6BB882F3