ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2615/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de arrecadação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 524.270,00 (Quinhentos e vinte e quatro mil duzentos e setenta Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 01 – GABINETE DO PREFEITO
Classif.: 04.122.0110.2.005 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais do Gabinete do Prefeito.
Fonte: 1500 – Recurso não vinculados de impostos
Cód. da despesa: 25
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS ...................................R$ 26.000,00
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 01 – GABINETE DO PREFEITO
Classif.: 04.122.0110.2.005 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais do Gabinete do Prefeito.
Fonte: 1500 – Recurso não vinculados de impostos
Cód. da despesa: 64
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL......................R$ 5.500,00
Órgão: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária: 01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Classif: 041220110.2.012000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria da Administração
Fonte.... 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos
Conta: 138
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL..................................R$ 11.500,00
Cód. da despesa: 139
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS .....................R$ 8.350,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 08.01 – SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
CLASSIF.: 206080330.2.067000 Despesas com pessoal e Encargos Sociais da Patrulha Agrícola
Fonte....: 1759 Recursos Vinculados a Fundos
Desdobram: 1203 FMA - Aporte Recurso Livre
Conta: 673
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.................R$ 12.250,00
Cód. da despesa: 674
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS ...........................R$ 10.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 082440360.2.112000 Despesas com Pessoal e encargos Sociais do CRAS
Recurso: 1204 - Aporte recurso Livre
Conta: 723
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL......R$ 21.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 101220110.2.031000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Saúde
Fonte…: 0040 - ASPS
Conta: 470
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.......R$ 57.500,00
Conta 471
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS.........................R$ 18.700,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010280.2.118000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do PACS.
Fonte....: 1604 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e
Fonte…: 0040 - ASPS
Conta: 494
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.......R$ 53.000,00
Conta: 496
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS................................................R$ 13.100,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010280.2.120000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Atenção Básica - Demais Servidores
Fonte: 1500 – Recurso não vinculados de impostos
Desdobramento: 0040 – ASPS
Conta: 510
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO...........................R$ 20.000,00
Conta: 511
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.........R$ 38.770,00
Conta: 513
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS...............................R$ 33.900,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103010280.2.127000 Manutenção Polos Academia de Saude.
Fonte: 1500 - Recursos não vinculados de impostos
Desdobramento: 0040 - ASPS
Conta: 553
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO..........................R$ 17.700,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 103020280.2.129000 Manutenção do Consorcio Intermunicipal CI/JACUI.
Fonte....: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Recurso: 040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde
Conta: 604
Elem. Desp: 3.3.93.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 80.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif.: 041220110.2.021000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Obras
Fonte: 1501 – Recurso não vinculados de impostos
Cód. da despesa: 2936
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.....................................R$ 61.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 127820220.2.098000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte....: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos
Desdobram: 0020 - MDE
Conta: 419
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 36.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior o excesso de arrecadação verificado nos recursos de transferências Constitucionais e Legais, nas seguintes Fontes:
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Fonte de Recurso |
Desdobramento fonte |
Valor: |
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1500 Outros Recursos não Vinculados |
0001 – Livre |
R$ 238.270,00 |
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1501 Outros Recursos não Vinculados |
0001 – Livre |
R$ 61.000,00 |
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1500 Recursos não vinculados de Impostos |
0040 - ASPS |
R$ 189.000,00 |
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1500 Recursos não vinculados de Impostos |
0020 - MDE |
R$ 36.000,00 |
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Total |
R$ 524.270,00 |
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 12 de dezembro de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:6BB882F3