ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 52/2026

DECRETO MUNICIPAL N.º 052/2026, DE 15 DE JULHO DE 2026.

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano e dá outras providências.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com base nos termos da Lei Municipal n° ° 1934/2026, de 15 de Julho de 2026 promulga o seguinte:

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar área destinada à implantação e ampliação de equipamentos públicos e à execução de ações de interesse da Administração Municipal;

DECRETA:

 

Art. 1º- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o seguinte imóvel:

Um terreno urbano, de forma irregular, com área de 1.426,00 m² (um mil quatrocentos e vinte e seis metros quadrados), correspondente ao Lote nº 06 da Quadra nº 17, localizado na Rua Francisco Korsack, distante 25,00 metros da Rua Clementino Graminho, no Município de Lajeado do Bugre/RS, registrado sob a Matrícula nº 28.506 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira das Missões/RS, de propriedade de Edson Cesar Vieira Duarte, ou de quem de direito.

Art. 2º- A desapropriação do imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação, ampliação e manutenção de equipamentos públicos, obras e serviços de interesse coletivo, visando ao atendimento das necessidades da Administração Pública Municipal.

 

Art. 3º- A Procuradoria Jurídica do Município e os demais órgãos competentes adotarão as providências necessárias à efetivação da desapropriação, priorizando-se a aquisição por acordo amigável e, não sendo possível, mediante ação judicial, na forma da legislação vigente.

 

Art. 4º A indenização do imóvel observará o valor apurado mediante avaliação técnica elaborada por comissão ou profissional habilitado, respeitados os princípios da justa indenização e da legalidade.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a autorização legislativa específica para aquisição do imóvel.

 

Art.6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.004 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

28 – 4.5.90.61.00.00.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

Fonte de Recursos: (1500) – Recursos Livres.

Art. 7º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 15 DE JULHO DE 2026.-----

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

 

DIEGOMAR BUENO

Secretário de Administração


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:6BCA7632