ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.833, DE 16 DE JULHO DE 2018
Acrescenta o art. 3A na Lei nº 7.489/2011 e nº 7.490/2011 definindo o Regime Urbanístico para as áreas de AEIS III, instituídas pelas referidas Leis.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Acrescenta o art. 3A na Lei nº 7.489/2011 com a seguinte redação:
‘’ Art. 3A Fica definido o seguinte Regime Urbanístico:
I – DENSIDADE: 68 lotes/Ha;
II – ÁREA MÍNIMA = 150,00 m² por lote;
III – TESTADA MÍNIMA = 7,70 m;
IV – NÃO SERÁ PERMITIDA UNIFICAÇÃO DE LOTES DE AEIS III, SOMENTE POR INICIATIVA DO PODER PÚBLICO;
V – TESTADA MÍNIMA LOTES DE ESQUINA = 12,00 m;
VI – ALTURA MÁXIMA = 8,00 m;
VII – Nos lotes de esquina, o recuo de jardim deverá ser no mínimo de 4,00 m por um lado, podendo ser reduzido para 1,90 m no outro lado.
Parágrafo Único – Os demais parâmetros urbanísticos deverão seguir o Plano Diretor Municipal, Lei nº 6125/2006, o Código de Obras, Lei nº 6628/2008 e a Lei de Parcelamento do Solo, Lei nº 2134/1981.’’
Art. 2º Acrescenta o art. 3A na Lei nº 7.490/2011 com a seguinte redação:
‘’ Art. 3A Fica definido o seguinte Regime Urbanístico:
I – DENSIDADE: 68 lotes/Ha;
II – ÁREA MÍNIMA = 150,00 m² por lote;
III – TESTADA MÍNIMA = 7,70 m;
IV – NÃO SERÁ PERMITIDA UNIFICAÇÃO DE LOTES DE AEIS III, SOMENTE POR INICIATIVA DO PODER PÚBLICO;
V – TESTADA MÍNIMA LOTES DE ESQUINA = 12,00 m;
VI – ALTURA MÁXIMA = 8,00 m;
VII – Nos lotes de esquina, o recuo de jardim deverá ser no mínimo de 4,00 m por um lado, podendo ser reduzido para 1,90 m no outro lado.
Parágrafo Único – Os demais parâmetros urbanísticos deverão seguir o Plano Diretor Municipal, Lei nº 6125/2006, o Código de Obras, Lei nº 6628/2008 e a Lei de Parcelamento do Solo, Lei nº 2134/1981.’’
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de julho de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:6BD9DC8F