ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.679, DE 21 DE JULHO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.679, DE 21 DE JULHO DE 2021.
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 7.192/2018 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam inseridos os inciso IV e V, bem como os parágrafos 10º e 11º, passando o referido artigo a vigorar conforme abaixo:
"Art. 2º (...)
(...)
IV -Serviço de análise de solo (50%)
V -Serviço de análise foliar (50%)
(...)
§ 10.Os subsídios citados nos incisos IV e V serão de 50%, até o limite de 03 análises por item, por talão de produtor.
§ 11.A coleta das análises serão feitas preferencialmente pela EMATER na propriedade rural e após retiradas pela empresa na SMAMA. " (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 21 de julho de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
ELIÉZER DALLA COSTA,
Secretário Municipal de Governo.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:6BE74268