ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.931/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de crédito especial por superávit financeiro no exercício financeiro de 2026.

 

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro no orçamento em vigor no valor de R$ 93.708,69 (noventa e três mil, setecentos e oito reais e sessenta e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

Funcional programática: 06.02.26.782.1010.1.095.4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALACOES

Fonte de Recurso: 2701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Detalhamento da Fonte: 2253 – SEAPI - SUPERA ESTIAGEM CONV 417/2025

Valor: R$ 93.708,69

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete da Prefeita, Em 02 de junho de 2026.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
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